Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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STJ: Dívida de financiamento do SFH prescreve em cinco anos
Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
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TST: Processo de seleção não pode exigir certidão de antecedentes criminais
A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador
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STF: Associação não pode pleitear direito sem procuração de cada sócio
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
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Contrato de compra e venda pode cumular multa com perdas e danos? STJ explica
A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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Prescrição trabalhista para acidente no trabalho é de cinco anos, decide TST
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Professora receberá horas extras por período de recreio
O pedido de horas extras foi concedido a uma professora que ficava à disposição dos alunos ou dos superiores durante o período de intervalo entre as aulas
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Artigo 477 CLT: Homologação tardia da rescisão não gera multa
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso nesse ponto e reformou a decisão regional, excluindo a multa da condenação a que foi imposta à empresa
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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Pedido de demissão de menor somente com anuência dos pais, afirma TST
O artigo 439 da CLT veda a quitação da indenização devida a menor por ocasião da rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais
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S/A: Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia
De acordo com o artigo 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando "a companhia, pelo prazo previsto no estatuto
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Penhora de 30% do faturamento para pagar dívida trabalhista é legal, diz TST
A penhora sobre o faturamento de um estabelecimento é autorizada desde que não demonstre risco a regular das atividades
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