Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Multas por descumprimento da CLT não podem ser cobradas dos sócios
Para TST, é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A multa por infração administrava não tem natureza tributária e, por isso, não há como obrigar os sócios a responderem pelos débitos apurados
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Empresa Familiar: mãe e filha únicas sócias ocorre confusão na gerência
Administração realizada apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais no caso microempresa familiar. Esse é o entendimento do STJ, ao julgar recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa
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Conselho profissional pode cobrar em juízo dívida menor que R$ 10 mil
STJ decide que os conselhos de fiscalização profissional tem regra própria na Lei nº 12.514/11 para cobrança de valores em dívida ativa
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Ex-sócio não responde por dívida trabalhista após dois anos de sua saída da empresa
O sócio que se retira ou é excluído da sociedade só responde por suas obrigações no prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão (artigos 1.032 e 1.003 do Código Civil )
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Ausência de certidão negativa não é motivo para reter pagamento
Para a Primeira Turma do TJDFT, a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede apenas a participação em licitação e assinatura de contrato administrativo
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Cobrança de tarifas pelos bancos na concessão de crédito é abusiva
A Segunda Seção do STJ definiu que às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado e tarifa de cadastro não tem mais respaldo legal
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STJ: Juros do cheque sem fundo são cobrados a partir da data do depósito
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque
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Fisco tem 5 anos a partir do envio da DCTF para cobrar tributo não pago
TRF-1 consolidou a jurisprudência que o débito declarado na Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, nesse momento é que começa contagem 05 anos para prescrição
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Justiça do Trabalho não julga cobrança de honorários advocatícios
A cobrança de honorários decorrentes de contrato de assessoria jurídica não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, pois a relação é eminentemente civil nos termos da Súmula 363 do STJ
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Banco paga indenização por encerrar conta-corrente sem problema cadastral
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o banco só poderia encerrar unilateralmente a conta se houvesse algum problema cadastral ou de inadimplemento dos correntistas
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Comissão de licitação não pode exigir obrigações não previstas em edital, diz STJ
Restaurante foi excluído de certame por apresentar documentos sem autenticação on-line. De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, o princípio da vinculação proíbe à administração o descumprimento das normas contidas no edital
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Ação de prestação de contas do sócio ostensivo na SCP é na Justiça Comum, afirma TRF
A sentença merece ser anulada, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF), face a ilegitimidade passiva ddo IBAMA na discussão entre sócios de uma Sociedade em conta de participação ( SCP)
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Não constitui crime o não pagamento de tributos na importação de valor abaixo R$ 20 mil
Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 20 mil, diz TRF1
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Plano de saúde deve pagar tratamento em domiciliar mesmo sem previsão em contrato
Para o Ministro Felipe Salomão o home care ( tratamento em casa) não pode ser negado pelo plano de saúde, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave
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Fábrica de medicamento e perfumaria tem novas regras de registro e funcionamento
O Decreto nº 8.077/13 regulamenta o registro e funcionamento das fábricas de medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos bem como os produtos de higiene
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Nova lei fixa regras para arrecadação de direitos autorais
A Lei nº 12.853/13 cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical. Serão beneficiados compositores e intérpretes
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TRF 4 julga que Marca registrada no INPI garante dívida fiscal na fase administrativa
O Desembargador Federal Otávio Roberto do TRF-4 apontou que no processo administrativo de o arrolamento de bens direitos na discussão de um débito fiscal, a Marca registrada no INPI com valor apropriado em Balanço pode garantir a discussão.
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STJ define os requisitos para cédula de crédito bancário ser título executivo extrajudicial
Os ministros Segunda Seção do STJ acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa, inclusão de cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento
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