Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Funções cumulativas compatíveis com atividade contratada não garantem adicional, julga TST
No processo em julgado, definiu que as funções de motorista e cobrador são compatíveis entre si, sendo indevida complementação salarial
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Empregado incluído na malha fina da Receita não leva indenização
Para TST, a inclusão na "malha fina" decorre de atividade administrativa da Receita Federal a que qualquer contribuinte está sujeito
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Perda, ofensa ou estrago e aborrecimento diário devem ser indenizados?
Para o STJ, em regra, eventual defeito ou aborrecimento é incapaz de causar abalo psicológico, “sendo de se esperar certo grau de tolerância do consumidor"
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Apartamento que ex-sócios não utilizam como moradia pode ser penhorado
TST decidiu que só pode ser considerado bem de família, imóvel nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90
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Sociedade cooperativa não pode impedir novos associados
Cooperativa não admitia entrada de novos cooperados sob argumento de que tinha muitos especialistas
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STF confirma legalidade da cobrança de juros sobre juros
A discussão foi se a Medida Provisória 1.963-17/2000, que permitiu a capitalização mensal de juros, teve sua edição dentro dos parâmetros da urgência
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Banco não pode negar-se a fornecer extrato bancário para ação judicial, julga STJ
Trata-se de situação em que correntista ajuizou ação cautelar para obter extratos bancários da sua conta
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STJ valida venda de imóvel sem anuência do ex-companheiro
Na ação, ocorreu a discussão de um casal que conviveu por seis anos
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Vigia de loja na área de posto de combustível tem adicional de periculosidade?
Trata-se de discussão de vigia que atuava na loja de conveniência, sem contato com as bombas de abastecimento
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Empresa que deixa de exibir dados eletrônicos pode sofrer multa diária, julga STJ
No processo, toda a discussão gira em torno da Súmula 372 do STJ
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Emissoras de Rádio e TV que alteram contrato social podem perder concessão
Consta nos autos que a empresa vencedora passou a denominar-se (...) Indústria e Comércio de Calçados LTDA, voltada para o comércio de calçados de couro
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STJ: fiador é codevedor em todas as prorrogações do contrato de mútuo bancário
No caso em discussão, havia expressa previsão contratual da manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato principal
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TST: indenização pode ser compensada nas verbas rescisórias
No caso julgado, fazendeiro ajuizou ação por apropriação indevida pelo ex-empregado, o qual foi procedente, vindo o TST a autorizar compensação nas verbas rescisórias
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Empregado que sofre acidente quando faz “favor a terceiros” deve ser indenizado
Empregado foi desviado da rota de trabalho para atender chamado do chefe de equipe para executar serviço a um fazendeiro, momento em que sofreu acidente
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Agora é definitivo: fiador de contrato de locação pode sofrer penhora
STJ reafirma que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva