Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial
A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
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Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio
O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia
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Código de defesa do consumidor se aplica à pessoa jurídica, julga STJ
A jurisprudência é dominante em afirmar que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Contrato de comodato não isenta cobrança de aluguéis, Julga STJ
Para STJ, os aluguéis devidos ao comodante em decorrência da mora do comodatário pela não restituição da coisa não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato
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Dificuldades financeiras do empregado não muda local para ajuizar ação contra ex-padrão
Na Justiça do Trabalho, a competência em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços
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Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST
O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Cheque sem fundo incide juros a partir do primeiro depósito
Tribunal decidiu que a regra do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85. os juros legais é desde o dia da apresentação e não a partir da citação na ação de cobrança
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Falta de bens da sociedade não permite penhora de bens dos sócios, diz STJ
A dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial
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STF autoriza cartório expedir notificações extrajudiciais
STF suspendeu decisão do CNJ , que determinou a observância, por cartórios na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório