Direito Empresarial > Decisão Judicial
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Nenhum contrato pode obrigar que Sociedade Limitada tenha sócio, julga STJ
Os ministros consideraram que não poderiam, por meio do provimento jurisdicional, alterar o contrato social da empresa
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Venda dos ativos de empresa falida não precisa ser anunciado em jornal
Venda extraordinária de bens processa-se por decisão do juiz ou por elevado grau de consenso na Assembleia dos Credores
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Financiamento habitacional exige depósito em juízo independentemente do tipo de contrato
Em julgamento inédito, STJ mandou aplicar o art. 50 da Lei 10.931, de 2004, em todos os contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação
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Lei nº 8.213 não distingue acidente de trabalho de doenças profissionais
Jurisprudência firmou entendimento de que o laudo pericial deve comprovar o nexo de concausa entre a doença e as atividades
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Casa de propriedade de empresa, onde moram os sócios, pode ser penhorada, julga STJ
A discussão é se é reconhecida a impenhorabilidade do pequeno empreendimento familiar em que a sede do negócio se confunde com a moradia dos sócios
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TST discute pela primeira vez o “perdão do empregado” aos erros do patrão
Empresa se defende das acusações de que local era insalubre, sem janelas e sem higiene, pelo fato de o empregado não ter solicitado a rescisão indireta
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Verificar consumo de combustíveis após abastecimento gera periculosidade?
A discussão é se o profissional que apenas aguardava 15 minutos após o fim do abastecimento estava exposto a riscos
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Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria
Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade
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Motorista pode atuar também como cobrador? TST explica
Para o MPT, falta ao motorista capacidade física e psicológica para atuar, ao mesmo tempo, nas duas funções
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TST rejeita tese de que ação trabalhista seja ajuizada no novo domicílio do empregado
A validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação é uma exceção
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Plano de saúde pode cobrar diferença em internação
É devido pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de qualidade superior ao que está contratando
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S/A: empregado poderá participar do conselho de administração, julga STF
Supremo validou o artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que determina a participação de representantes dos servidores de tais empresas na direção superior das empresas públicas e das sociedades de economia mista
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Empregado pode apresentar atestado em uma empresa e trabalhar em outra?
TST discutiu o caso de um professor que entrou com ação para anular sua demissão por ter se afastado da escola municipal e continuar trabalhando nas escolas estaduais
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Abandono de emprego: é legal chamamento via anúncio em jornal?
TST julgou a legalidade de anúncio do abandono de emprego publicado três vezes em jornal de circulação local em datas diversas
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INSS: entenda por que o pedido de benefício deve iniciar na via administrativa
STJ alinha-se ao entendimento do STF, fixando a necessidade do processo administrativo primeiro para requerer o benefício previdenciário
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Falta do número do CNPJ na cobrança fiscal não invalida o processo, diz STJ
A Lei 6.830, de 1980, não previu o fornecimento do CNPJ da parte executada para o processo de execução fiscal
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STJ diz que execução fiscal não precisa indicar CPF ou RG do executado
A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito