Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado
O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma
Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
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TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado
Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.
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Aposentadoria rural independe do recolhimento de contribuições, julga STJ
O cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente de recolhimento.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho
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Síndico isento de condomínio não pode ser tributado pelo IR, julga STJ
Dispensa da tributação do Imposto de Renda sobre a isenção das taxas condominiais em prol do síndico, pelo trabalho exercido no condomínio.
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Aposentadoria deve ser pelo cálculo da média das maiores contribuições
Discussão sobre aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
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TST e STF e as responsabilidades dos órgão públicos sobre débitos trabalhistas
A lei prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalização.
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Documentos da atividade de pescador terão validade de 5 anos
Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e concessão de autorização para o exercício de atividade pesqueira.
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Diarista não pode receber parcelas do 13º Salário
Diferença existente entre domésticos, com vínculo de emprego, e diaristas, autônomos e eventuais.
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Ex-empregado condenado em honorários advocatícios pode ser executado, julga TST
Desconto dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos por um porteiro beneficiário da gratuidade da Justiça.
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TST proíbe o recebimento cumulativo de insalubridade e periculosidade
O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais.
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TST afirma que “acordo” homologado é irrecorrível
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão na forma do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
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TST: Não ocorre perdão da falta grave para Justa Causa durante o Inquérito
O período de oito meses transcorrido entre a conclusão do inquérito e a dispensa não havia configurado perdão tácito.
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TST: redução da hora de almoço em até 5 minutos, não são horas extras
Debate para considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração.
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Empresa não é obrigada a manter por “longo” tempo contrato de gerente
Empregado alegou que pediu demissão de outro emprego para ser contratado e que foi dispensado oito meses depois.
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Rural que vai para cidade perde direito à Aposentadoria Especial
STJ faz interpretação do artigo 11, parágrafo 9º, inciso III, da Lei 8.213/1991.