Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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TST proíbe penhora da Aposentadoria para quitar verbas rescisórias
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado.
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STF autoriza a Terceirização do transporte de cargas
A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização.
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TST: Relatórios de viagem não prova jornada do motorista
Discussão sobre a apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro.
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TST autoriza indexar salário do médico veterinário em salário mínimo
Aplicação da Lei 4.950-A, de 1966, que trata da remuneração da categoria.
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STJ autoriza revisão dos benefícios previdenciários
O art. 103 da Lei 8.213/1991 estabelece o prazo de 10 anos e o termo inicial para o exercício do direito protestativo de revisão.
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TST: Vigilante de valores recebe Periculosidade sem perícia
Debate sobre a Lei 12.740/2012, que alterou o artigo 193 da CLT.
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TST: trabalhar em edifício com tanques de combustível dá direito a periculosidade
No caso, o prédio tem dois grupos geradores, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel.
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TST: e-mail Corporativo é ferramenta de trabalho e pode ser monitorado
É permitido ao empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado, isto é, checar as mensagens.
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Aposentado tem direito de continuar com o plano de saúde? TST responde
Entenda a diferença entre contribuição para o custeio e coparticipação - o primeiro é que pode ensejar a manutenção do plano após a rescisão do contrato de trabalho.
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TST: técnico que atua perto do Raio-X móvel não receberá periculosidade
O adicional de periculosidade não é devido ao trabalhador que não opera o equipamento móvel de raio-x.
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STF: redução salarial via Acordo Individual não depende do aval do Sindicato
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho durante a Calamidade Pública.
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TST: empresa não pode recusar o empregado após alta do INSS
Trata do afastado por auxílio previdenciário por cerca de cinco anos, em razão de problemas de saúde.
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TST: penhora dos salários para quitar verbas trabalhistas
A penhora de percentual dos salários é autorizada na quitação dos créditos trabalhistas dotados de evidente natureza alimentar.
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TST: sócio que vende imóvel durante execução trabalhista perde o benefício do bem de família
Discussão sobre o artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável.
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Terceirizadora não pagará multa por falta de quitação do acordo
Para a 5ª Turma do TST, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa.
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TST: motorista de caminhão de lixo pode ser contaminado e tem insalubridade
No caso, além de dirigir o veículo, ele ajudava na separação do lixo orgânico.
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TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional
Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
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Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
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