Direito Trabalhista > Decisão Judicial
-
Rescisão indireta só cabe poucos dias após as cobranças excessivas da empresa, julga TST
Discussão que o empregado pode pleitear indenização quando o empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo.
-
Pesquisador que usa Tablet com GPS não tem sua jornada controlada, julga TST
Debate se a empresa pode fazer o controle da jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à Internet.
-
TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS
Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
-
TST proíbe o acúmulo das verbas de insalubridade e de periculosidade
O empregado que tem direito ao adicional de periculosidade poderá optar pelo de insalubridade.
-
TST: quem optou entre “duas” regras salariais não pode alegar perda
No caso de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia ao anterior.
-
Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
-
TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras
Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
-
Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
-
Trabalhador em Home Office não recebe horas extras, julga TST
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
-
Gestante com contratação Temporária não faz jus a estabilidade, julga TST
A estabilidade provisória da empregada gestante é inaplicável à Lei 6.019/1974.
-
CTPS: deixa de existir em papel para virar Carteira Digital
Conforme previsto no artigo 29 da CLT, o empregador tem prazo para anotar a CTPS do empregado.
-
TST: dispensa do empregado após ajuizar ação não é Retaliação
A presunção de dispensa discriminatória se dá nos casos em que o empregado tenha sido acometido de doença grave
-
TST: Motorista profissional é autônomo e não empregado
Discussão da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
-
Horas extras da semana pode ser compensadas com a folga no sábado, julga TST
Na discussão, a trabalhadora não ultrapassava as 44 horas semanais, pois os eventuais elastecimentos da jornada eram compensados no sábado.
-
TST: rescisão indireta para a empresa que não respeita as normas de saúde
Debate sobre a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT.
-
TST: quem fica próximo do Raio X Móvel não recebe periculosidade
Discussão de que não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
-
STJ: e-mail corporativo faz prova do ilícito do empregado
Debate sobre a licitude das mensagens de WhatsApp localizadas no servidor da empresa, após encaminhamento para o e-mail coorporativo do empregado.
-
STJ proíbe Plano de Saúde de cobrar valores após pedido de cancelamento
A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar.
Página 2 de 26«12345...1020...»Última »