INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Veja como requerer sua Aposentadoria após a Reforma da Previdência
As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada.
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CFC : nova apresentação das Demonstrações Contábeis para 2020
O relatório financeiro para fins gerais fornece informações financeiras sobre a entidade que reporta que sejam úteis para investidores.
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Receita antecipa Manual da Escrita Contábil Fiscal 2020
Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Fiscal.
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Cadastro de Templos Religiosos facilitará o reconhecimento da Imunidade
Fica instituído o Cadastro de Templos Religiosos – CTR.
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Destinação de bens e dinheiro apreendidos ou pagos em colaboração premiada
Valores depositados em conta judicial, vinculados a procedimento penal de apreensão, alienação judicial, depósito ou acordo de colaboração premiada.
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PIS: pagamento do Abono para os nascidos em Setembro
Pagamento do Abono Salarial teve início em 25 de julho de 2019 e término previsto para 30 de junho de 2020.
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A semelhança visual e gráfica das marcas “MAC” não é ilegal, julga STJ
Pedido para cancelar o registro da marca porque há possibilidade de confusão entre os consumidores.
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ITCD: termina o prazo para quitação com 30% de desconto
Trata da redução da base de cálculo de que trata o art. 1º da Lei nº 19.871/2017, para os processo entregues pelo contribuinte até 25 de outubro de 2018.
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Lista de feriados e pontos facultativos nos órgãos do Poder Judiciário
Divulga os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo, no segundo semestre de 2019.
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Bacen divulga UPC para 3º Trimestre
Indexador no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2019.
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ICMS: CT-e só terá validade após entrega da carga
Captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga a partir de 2022.
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Bacen exige Capital Social de R$ 1 milhão na constituição de Sociedade de Crédito
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte é instituição criada para ampliar o acesso ao crédito.
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PROCON deve realizar duas visitas antes de multar
Disciplina o procedimento da fiscalização orientadora no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
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STF declara constitucional a URV durante a implantação do Plano Real
Interpretação do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor.
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ICMS/ST: Confaz divulga preço de pauta dos combustíveis para cálculo do antecipado
Tabela de preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
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Empegado de Consórcio público ou privado deve ser regido pela Nova CLT
No consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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RAIS 2019 começa a ser entregue em 18 de Fevereiro
Estão obrigados os empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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