INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Cofins/PIS cumulativo: nova forma de apuração para entidades financeiras
Instrução Normativa n° 1.382,13 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
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Compensação e restituição regulamento alteração
Altera o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
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CSLL/PIS/COFINS não retenção plano de saúde pagamento em valor fixo
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte.
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COFINS/PIS alíquota zero transporte coletivo passageiros MP vigência prorrogação
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros
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Legislação tributária federal e nova contribuição previdenciária - alterações
Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos.
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IRPJ/CSLL lucro real indedutibilidade tributos suspenso decissão judicial
Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa
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Código Tributário Nacional é alterado pela Lei Complementar n° 143/13
Para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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