INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
-
Receita retifica texto da norma sobre cobrança do AFRMM
Retificado o texto a Instrução Normativa nº 1.471, de 30 de maio de 2014
-
Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda,
estão obrigadas a se inscrever no CNPJ
-
Compensação tributária sofre alterações
Alterada a IN RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
-
Receita atualiza normas de cobrança do AFRMM
Procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) estão na IN RFB nº 1.471/2014
-
Cofins/PIS: Portaria revoga a pauta fiscal de bebidas
Revoga a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014 que entraria em vigor a partir de junho/2014
-
Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II
Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
-
ITR: Benefícios fiscais dependem de cadastro fiscal do imóvel rural
Receita republica a Instrução Normativa nº 1.467, de 22 de maio de 2014
-
Opção pelo novo IRPJ para 2014 será pela DCTF
Instrução Normativa disciplina as formalidades para opção pelo regime que alterou legislação tributária federal relativa à apuração IRPJ/CSLL, chamado do "novo IR das empresas"
-
Cofins: Decreto altera produtos e insumos de informática com alíquota zero
Alterada a relação dos produtos com isenção da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no programa Padis
-
Fazenda fixa valor de dedução do IR referente a doações a programas sociais
Portaria fixa, para o exercício de 2014, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda como incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e Pessoa com Deficiência
-
ITR: Incentivos fiscais dependem de cadastro na Receita do imóvel rural
É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
-
Reduzida alíquota do imposto de importação dos bens de informática
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
-
Portaria que altera regras da carta de fiança tem nova publicação
Republicada a alteração da Portaria PGFN nº 644 de 2009 que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito PGFN
-
Receita isenta do IR indenização por desapropriação
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça
-
Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
-
Contabilidade pública tem regra de transição no exercício 2014
Os procedimentos contábeis especificados na 5ª edição do Manual de Contabilidade ao Setor Público são de observância facultativa nos exercícios de 2013 e 2014
-
Republicada portaria que altera regras de aceitação da carta de fiança
Fazenda republica Portaria nº 367, de 8 de maio de 2014
-
Fazenda altera regras de aceitação da carta de fiança como garantia de dívida fiscal
Alterada a Portaria PGFN nº 644, de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária