INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Receita exige documentos digitais nas operações do comércio exterior
Regulamentado a entrega de formulários, comunicados, requerimentos do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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Receita deixa de exigir lista de passageiros de voos internacionais
Revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012
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Divulgada nova versão do programa gerador
Versão 3.2 da DCTF habilita opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014
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Conversão da MP 656 eleva Cofins e veta reajuste do IR
Publica a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que trata da conversão do texto da MP 656
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IRRF: Receita divulga novos códigos de receita
Ficam instituídos códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
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Camex aumenta alíquota de leite na importação
Câmara de Comércio Exterior prorroga até 30 de junho de 2015 o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35%
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Receita e procuradoria unificam portal de serviços
Portaria dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizados nas unidades de atendimento da Receita
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Receita altera norma sobre consultas fiscais
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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DIRF: Receita libera programa gerador a partir de janeiro
O programa é de reprodução livre e estará disponível a partir de 2 de janeiro de 2015
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Dmed: Receita altera as multas pelo atraso ou com incorreções
Alterada Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
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Receita altera norma de cobrança do IOF
Alterada Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009
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2015 terá regras rígidas na compensação tributária
A compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença
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Bens apreendidos de valor cultural e histórico receberão cuidados do Ibram
Dispõe sobre os procedimentos de apreensão pela Secretaria da Receita Federal para bens de valor cultural, artístico e histórico
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IPI: prazo para taxista adquirir veículo novo com desconto é de 180 dias
Receita atualiza regra da aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi)
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IPI: Receita faz adequação na tabela NCM
Ficam criados na Tipi novos códigos de classificação do NCM
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Siscoserv: Portaria modifica data de apresentação
Alterada a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
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Pessoa física passa a ter acompanhamento fiscal diário
Receita cria os parâmetros para a indicação das pessoas físicas a terem sua Declaração analisada diariamente a partir do exercício fiscal de 2013
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IPI: publicado ato que promove adequações nos códigos NCM
Receita publica no Ato Declaratório Executivo nº 7, de 2014, adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados