INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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CND: Contribuinte poderá consultar suas pendências no e-CAC
Receita inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta do Relatório Complementar de Situação Fiscal
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Regime especial tributário para produtos bélicos exige cadastro
Receita altera IN que regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)
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Receita aperfeiçoou regras do Imposto de Renda
Receita divulga nova consolidação das normas gerais de tributação do Imposto de Renda das pessoas físicas
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Portaria altera regimento interno da Receita
Altera a Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Estabelecidas as regras para entrega em 2015
Instrução Normativa nº 1.503/14 dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Banco Central divulga índice dos juros da popupança
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
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Receita passa a exigir única certidão em leilão de mercadoria apreendida
Publicada a atualização no texto da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
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Validação da Certidão será exclusiva pelo site a partir de 3/11
Receita Federal altera regra de emissão da CND única e o prazo para início da nova sistemática
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Fazenda altera anistia fiscal das entidades filantrópicas
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Portaria da CND única tem texto retificado
Fazenda retifica texto da Portaria nº 1.751, de 2 de outubro de 2014
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Multa por restituição indevida do IR tem novo código de receita
Instituído o código de receita 4840 para multa de parcela não restituída por dolo ou má-fé do contribuinte
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Receita cria nova regra para ressarcimento de créditos
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Decreto zera alíquota IOF para operações de crédito
Alterado o Decreto nº 6.306, de 14 de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
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Cofins/PIS: Governo prorroga isenção para computadores e tablets
MP 656 prorroga benefícios fiscais, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de 2012
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Multa para entrega em atraso das declarações tem código especial
Assim que transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá a notificação de lançamento da multa
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Congresso Nacional informa que a MP 649 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro