INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Prorrogada vigência da MP 651 que alterou legislação tributária
Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, foi prorrogada por 60 dias
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Cofins: Regulamentado uso do crédito presumido nos derivados da soja
Fazenda autoriza uso do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para descontar das referidas contribuições, nas vendas e exportação dos produtos indicado na Portaria
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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Receita atualiza regras de adesão na última semana
Receita Federal edita as regras de denúncia espontânea das dívidas a serem incluídas no Refis da Copa
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação
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Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
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Receita aprova programa da DITR 2014
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Incentivos fiscais para informática são prorrogados por 10 anos
Lei concede prorrogação dos incentivos fiscais para bens de informática e automação produzidos na região da Sudam e da Sudene
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Zona Franca de Manaus tem mais 50 anos de incentivos fiscais
Emenda à Constituição acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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CVM concede parcelamento para débitos fora da dívida ativa
Os pedidos de parcelamento extraordinário relativos a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa serão decididos pelo Superintendente Geral da CVM
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Adesão ao Refis da Copa começa em 04 de agosto
Os débitos junto à PGFN ou à RFB, vencidos até dezembro de 2013, poderão ser parcelados até o dia 25 de agosto
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Fisco define quais instituições bancárias serão beneficiadas com anistia
Para fins fiscais, consideram-se instituições financeiras ou equiparadas as pessoas jurídicas citadas nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01
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Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
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Fisco reabre parcelamento para instituições de ensino
Poderão apresentar requerimento de moratória e parcelamento, as mantenedoras das instituições de ensino superior
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Divulgados códigos de receita do Refis da Copa
Receita divulga os códigos para adesão ao Refis até o dia 25 de agosto de 2014
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Alterada portaria sobre regras para isenção fiscal das lojas francas
Portaria MF nº 307/14 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante
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ITR 2014: Receita regulamenta entrega da declaração
Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014
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Fisco explica tributação para serviço de Data Center
A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços