INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
-
É tributado saque antecipado da previdência privada por doença
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30 de setembro de 2014
-
Cofins/PIS: Fisco define construção civil para aplicação do regime cumulativo
Receita edita ato sobre alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa das contribuições
-
Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
-
Fazenda publica ajustes na tabela de tributação das bebidas
A nova tabela informa porcentuais para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e do IPI no regime especial
-
TJLP se mantém em 5%
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2014 em 5,0% a.a.
-
Receita altera parcelamento simplificado
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
-
Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Retificado texto do Ato Declaratório que aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração da DCTF
-
Receita regulamenta isenção do ganho de capital na venda de ações
Receita edita IN sobre a venda de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014
-
Receita passa a cobrar contabilidade societária na apuração do IRPJ
Receita regulamenta a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014, para a apuração do IRPJ e da CSLL
-
Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Nova versão da DCTF traz a inclusão de opção na caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014"
-
Receita define tributação da distribuição de lucros
Receita regula que parcela excedente de lucros ou dividendos calculados no ano de 2014 estar sujeita à incidência do IRRF pela Tabela Progressiva Mensal
-
IN sobre Escrita Contábil Fiscal tem texto retificado
Receita retifica o texto do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2014
-
Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
-
Receita retifica texto do parecer que trata do processo administrativo e judicial
Divulgada a retificação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014
-
Antes da quebra do sigilo bancário, contribuinte será intimado
Auditor fiscal deve expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal para contribuinte apresentar a movimentação bancária
-
Receita cancela multas pelo envio da DCTF zerada
Cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
-
Entidades filantrópicas terão perdão das dívidas até Janeiro 2014
Alterada a Portaria Conjunta nº 16/14, que trata da moratória e a remissão de débitos de entidades filantrópicas para com a Fazenda Nacional
-
Receita altera a competência para destino de mercadoria apreendida
Altera a Portaria 3.010/11 que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas entregues à Fazenda Nacional