INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Fazenda altera regras do perdão fiscal das filantrópicas
Alterado o regulamento da moratória e a remissão de débitos fiscais do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas
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Fazenda reduz alíquota máxima para operações com "paraíso fiscal"
Portaria altera a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida, para efeito do controle fiscal dos preços de transferência
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CVM regula parcelamento dos débitos não inscrito em dívida ativa
Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 2010
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IPI: Receita passa a cobrar taxa de utilização do Selo de Controle
Altera a IN RFB nº 770, de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros
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Receita atualiza normas sobre contadores de produção de bebidas
Receita edita norma alterando as regras de fiscalização dos equipamentos contadores de produção de bebidas
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Receita regulamenta o novo Sistema Tributário Federal
Receita publicou IN nº 1.515 que consolida o tratamento a ser dispensado às recentes alterações da Lei nº 12.973
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Anulada a republicação da Lei 13.043
Governo revoga a republicação da Lei nº 13.043 que trata da Conversão da MP 651
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Representação comercial é obrigada ao Siscoserv, diz Receita
Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior
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Denúncia dos débitos para inclusão no Refis é autorizada
Alterada a IN RFB nº 1.491, de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos do Refis 2014
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Cofins/PIS: Receita suspende tributação para matéria-prima de biodiesel
Receita publica IN nº 1.514, de 2014, regulando os incentivos fiscais
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Conheça os novos códigos de receita para parcelamento
Receita edita os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento no parcelamento da Lei nº13.043
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Receita retifica norma que unificou IR das Pessoas Físicas
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
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Ganho de capital na venda de ações será parcelado
Procuradoria regulamenta o disposto no artigo 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
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Prazo de adesão é prorrogado
Lei nº 13.043, de conversão da MP 651, reabre prazo de adesão ao Refis 2014 e altera várias normas tributárias
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Parcelamentos de débitos sobre lucros no exterior sofrem alteração
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013
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Atualizados os códigos de receitas para depósito judicial
Receita divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem
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Previdência privada terá mais prazo para informar Receita
Altera IN que trata da apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar ao fisco federal
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Título de dívida pública pode quitar até 50% do ITR
Receita regulamenta o pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA)