INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Carf: Processo administrativo fiscal tem novas regras de julgamento
Portaria aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na forma prevista nos Anexos
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Receita autoriza consulta fiscal de mais de um código NCM
Atualizado o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis
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Receita edita o novo manual de apuração do IRPJ
Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 43, de 2015, dispõe sobre o Manual de Orientação
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CSLL: MP eleva tributação das instituições financeiras
Medida Provisória (MP) majora a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 15% para 20%.
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Cofins: bonificações sempre reduzem base tributável?
Sexta Região Fiscal da Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.020, de 11 de maio de 2015
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, é prorrogada por 60 dias
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Fisco intensifica o controle do patrimônio dos contribuintes
Fisco terá o controle dos bens no Registro de Imóveis e no Detran após enviar auto de infração ao contribuinte
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
Congresso Nacional prorroga validade da MP 670 por 60 dias
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Declaração entregue após o prazo pode ficar livre da multa?
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega
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Cofins: crédito de 1/48 avos para compra de ativo não alcança veículos
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 20 de abril de 2015
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Dúvidas sobre IR no fornecimento de alimentação ao empregado?
Receita edita Ato Declaratório Interpretativo nº 3, de 15 de abril de 2015, explicando o assunto
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Receita altera normas do IR as vésperas do envio da declaração
Retificado o texto da Instrução Normativa nº 1.558, de 31 de março de 2015
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Aprovado o manual das operações com Drawback
Manual das operações de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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Compensação dos tributos exige PER/DCOMP versão 6.1
A partir de 1º de abril , a retificação ou o cancelamento das compensações tributárias serão efetuadas com a nova versão da declaração de compensação
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Às vésperas da entrega do IR 2015, Receita altera regulamento
Alterada a IN RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação do IR das Pessoas Físicas
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Prorrogada MP que aumenta PIS e Cofins sobre importação
Medida Provisória nº 668, 2015, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
A tabela será corrigida entre 6,5% e 4,5% de acordo com a faixa salarial de incidência - quando menor o salário maior a correção
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Entidade beneficente que não apresentar certificado sofrerá retenção
Receita altera IN RFB nº 1.234, de 2012, que trata da retenção tributária por órgão públicos