INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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Pagamento em dinheiro a partir de R$30 mil deve ser informado ao fisco
Aprovada a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
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PGFN exige comprovação do prejuízo fiscal contábil até 28 fevereiro
Programa Especial de Regularização Tributária com dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15 milhões
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ICMS: Atacadista excluído do regime especial poderá retornar em 180 dias
Alterada a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto
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IRPF: regaste antecipado de seguro de vida entra no regime de portabilidade
Valores parciais retirados de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados como resgates parciais
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2018 começa com novas regras para emissão da Certidão Negativa
Receita edita portaria que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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Receita exige informações mais detalhadas das operações bancárias
Novas exigências que dispõem sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum
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Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil
Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
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Receita exigirá apresentação de CPF de dependentes no IR com mais de 8 anos
Antes, a exigência era dirigida para dependentes a partir de 12 anos; mudança diminuirá fraudes e retenção de declarações na malha fina.
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Quitar dívidas fiscais só até o dia 14 de Novembro
Medida Provisória prorroga de 31 de outubro até 14 de novembro o prazo de adesão ao programa de parcelamento tributário
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PGFN exige que o devedor comprove a desistências de todos os processos
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária dos débitos em dívida ativa
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Receita Federal dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas
Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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Lei do “novo PERT” não autoriza parcelamento da ME mas aumenta a anistia das multas
O refinanciamento abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017
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MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema
Medida Provisória nº 796, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Procuradoria regulamenta prorrogação do PERT até 31 de Outubro
Portaria PGFN nº 690, de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Atenção! Prorrogação do REFIS passa exigir 3 parcelas na entrada
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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Prorrogado prazo do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais
Prazo original até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção.
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Lei exige transparência na arrecadação do Adicional da Marinha Mercante
Obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
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Receita dá última chance para consolidação do REFIS IV
Débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social