Direito Trabalhista > Legislação
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INSS confirma o direito aos Auxílios por incapacidade antecipados
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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Governo cria cartões sociais para pagamento do Bolsa Família
Procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF.
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FGTS: Caixa publica novo Manual para Saque
A nova versão do Manual prevê que os valores do Saque Emergencial não sacados até novembro/2020 permitirão nova solicitação de saque até 31/12/2020.
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DF: Bares e Restaurantes terão horário livre nos dias 24 e 31 de Dezembro
Restrições de horário de funcionamento de bares, restaurantes e eventos culturais no Distrito Federal.
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RS reitera a exigência do distanciamento social com a 2º Onda do Vírus
A prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19, no território estadual.
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Covid-19: retorno ao trabalho presencial do Servidor Público
A retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura, a partir do dia 3 de novembro de 2020
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Fonoaudiólogo pode realizar a venda de prótese auditiva
O fonoaudiólogo que exerce o processo de seleção, indicação e adaptação de aparelhos.
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Conta poupança digital para receber “Auxílios”
Lei dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
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ICMS/DF: retorno ao atendimento presencial aos contribuintes
O trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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INSS: novas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada
Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício.
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Enfermeiro pode realizar punção intraóssea
Compete privativamente ao Enfermeiro a realização da punção intraóssea, em situações de urgência e emergência, na impossibilidade de obtenção do acesso venoso periférico.
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INSS: Supremo manda tributar 1/3 de Férias
Todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo.
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Dólar opera em alta, obrigando a atuação do Bacen
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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INSS: valores isentos por sentença judicial podem ser compensados na GFIP
Faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a Receita.
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INSS: correta retenção de 11% da empresa participante de Consórcio
Recolhimento identificado, de forma individualizada, por consorciada.
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Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo
O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
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Lei fixa piso salarial para profissional de Home Care
A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho.
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Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
A poupança social digital já é utilizada para pagamento do auxílio emergencial e do Bolsa Família.
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