INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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PIS: vedada apropriação de crédito nas operações com isenção
Receita explica que independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos
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Cofins: Nem toda receita do serviço de transporte público coletivo tem isenção, diz Receita
deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias
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Entenda por que as entidades imunes e isentas estão obrigadas ao Sped Contábil
Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro, de 2016.
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Cofins: incentivo da alíquota zero não se aplica à venda a consumidor
Forma de apuração, seja cumulativa ou não, não é condição para o benefício
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Cofins: Receita deixa de exigir alíquota de 4% das corretoras
Trata da incidência da Contribuição das pessoas jurídicas, sujeitas ao regime de apuração cumulativa
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IOF:Receita autoriza alíquota zero nas operação entre bancos
Trata das operações do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2009
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Lucros ou reservas constituídas podem capitalizar quotas societárias? Receita explica
Publicada a Solução de Consulta nº 10, de 3 de fevereiro de 2016.
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Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?
No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
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Receita manda tributar pagamentos de jornalistas no exterior
Trata dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pela prestação de serviços.
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CIDE: Receita isenta pagamentos a promotores de eventos
Trata da polêmica dos pagamentos realizados a promotoras de eventos domiciliadas no exterior
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Palestras de estrangeiro no Brasil sobre incidência da CIDE
Trata dos pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
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COFINS: Receita proíbe crédito da energia elétrica usada em alojamento de empregado
Imóveis locados para alojamento de trabalhadores em localidades onde a pessoa jurídica não tenha sede ou filial, não é considerado estabelecimento
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IRPJ: Representação comercial perdeu direito a alíquota de 16%
Receita explica os motivos da nova regra para fatos geradores ocorridos a partir de 26 de novembro de 2014.
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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No regime de caixa, em que momento deve se tributar a venda antecipada de crédito?
Receita esclarece apuração do Lucro Presumido sobre os recebíveis na securitização.
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IRPJ: Receita define o alcance da isenção para as entidades com adesão ao Prouni
A isenção concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor do tributo apurado com base no lucro da exploração.
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Valor de entrada no REFIS da Copa deve ser consolidado em separado
Receita explica a antecipação de parcelamento disciplinada no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
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Receita define que juros de mora no pagamento de ICMS é despesa dedutível
Publicada a Solução de Consulta nº 208, de 5 de agosto de 2015