INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRPF: entenda a discussão da isenção na venda das quotas sociais
Discussão na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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Bens importados com leasing operacional tem liberação simples na aduana
Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica e podem aqui permanecer pelo prazo fixado no respectivo contrato
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Cofins: Armazenamento e frete com mercadoria não tributadas dá crédito?
Discussão sobre créditos na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero
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ICMS: instituições de assistência social que compra mercadoria não tem Imunidade
Discussão sobre a abrangência dos incentivos fiscal previsto art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal
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Multa e juros no pagamento em atraso não é crédito para reduzir o Cofins, diz Receita
No apuração da contribuição no regime de apuração não cumulativa
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IPI: varejista não pode receber produtos com suspensão do imposto
A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial
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IRRF: Receita isenta diárias paga no Brasil e no Exterior
Para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho
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IRPJ: manutenção do "crédito de floresta" não é despesa dedutível
Trata do compromisso de produzir benefícios ambientais através da proteção da natureza, associado a um plano de negócios
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Cofins-importação não incide sobre frete incluso no valor aduaneiro
A mercadoria estrangeira é desembaraçada sob regime suspensivo de impostos e contribuições incidentes na importação.
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Cofins: transporte de bens como incidência concentrada não dá crédito
Fisco explica porque é vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a gastos com serviços de transporte
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Empresa pública tem regime de caixa na apropriação das receitas
As receitas correntes efetivamente arrecadadas e as transferências correntes e de capital efetivamente recebidas.
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Cofins: não sendo mercadoria ou prestação de serviço, outros pagamentos dispensa retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 356, de 14 de Julho de 2017
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IPI: Receita altera codificação fiscal do NCM sem alterar alíquotas
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Cofins: Download na importação de softwares de prateleira não é tributado
Receita faz distinção entre compra e à prestação de serviços decorrentes de contratos de licenciamento ou sublicenciamento
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PIS: valores recebidos a "título de reembolso" é receita tributável
Valor de custo, de peças utilizadas por eles na reparação de bens sob garantia de seus representados integram a referida base de cálculo.
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IRRF: pagar os direitos de comercialização de software é Royalties
Remessa ao exterior estão sujeitas à incidência de Imposto de renda à alíquota de 15%
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IRPJ: Receita não autoriza alíquota reduzida para clínica veterinária
Discussão sobre a melhor interpretação fiscal da Lei nº 11.727, de 2008
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IRPJ: alterado o entendimento para aplicar alíquota 8% na empreitada com material
Empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra
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