INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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Cofins: compra de EPIs e uniformes dá direito ao crédito? Receita esclarece
Pessoa jurídica com atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
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ME/EPP: Receita obriga contratante a conferir se a empresa está no regime
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional com proibição à opção por tal regime, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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IR 2019: entidade imune não está dispensada de reter e recolher
A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior.
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Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas
Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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INSS: apuração sobre férias e 13º salário é competência e não data de pagamento
O momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária relativa ao terço constitucional de férias ocorre no mês a que se referirem as férias.
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INSS: Construção Civil só deduz material com a informação no eSocial
Dedução da Remuneração da Mão-de-obra Total (RMT).
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DIFAL: Suspensa a não incidência para ME e EPP na compra de matéria-prima
Trata da discussão jurídica da eficácia da Lei nº5.948/17, que estabeleceu renúncia fiscal sem autorização orçamentária
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Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?
O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
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COFINS: Receita não autoriza alíquota "zero" na venda de refeições por restaurantes
Dúvidas sobre a redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Receita distingue atividade principal da preponderante na apuração do RAT/SAT
o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
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Cofins: alíquota zero na venda dos produtos da cesta básica
Na operação de industrialização, por conta e ordem de terceiros, dos bens e produtos
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Valores recebidos por portador de moléstia grave e cegueira são isentos de IR
Regra fixada no § 3º do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014
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INSS: Receita pode cobrar multa do prestador de serviço que não informar retenção na NF-e
Obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento
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IRPF: regaste antecipado de seguro de vida entra no regime de portabilidade
Valores parciais retirados de cobertura por sobrevivência, antes da fase de pagamentos dos benefícios, são classificados como resgates parciais
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Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?
Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.
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Cofins: Computador do tipo ALL IN ONE não tem incentivo da alíquota zero
Trata-se de benefício dos produtos de informática durante a vigência prevista na Lei nº 11.196, de 2005
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