INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Perda ou quebra de mercadoria é dedutível na apuração do Lucro Real
Receita Federal define as hipóteses de dedução como custo em caso de quebra ou perda de mercadorias que efetivamente componham o estoque da pessoa jurídica
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IRRF: Associação é isenta em remessa de recursos para o exterior
As associações sem fins lucrativos estão dispensadas da retenção do IRRF, em caso de remessa a residentes ou domiciliados no exterior de recursos doados
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Fisco afirma que imunidade não alcança apuração do IRPJ/CSLL
A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente mpostos que incidem sobre sua circulação ou industrialização razão pela qual não se estende às Contribuições
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Lucro real é apurado pelo regime de competência, diz RFB
Na Solução de Consulta RFB nº 66/13, a Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta dos serviços prestados, independentemente da emissão de NF
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Fisco esclarece aplicação da alíquota zero da Cofins para produtos químicos
Na Solução de Consulta RFB nº 8/13, a Receita esclarece a aplicação das reduções a zero das alíquotas da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e na importação
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Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
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Fisco define as exigências do IRPJ/CSLL reduzido para clínica de fisioterapia
A solução de divergência nº 14 de 2013 define os pressupostos para que os serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional terem o percentual de presunção reduzido do IRPJ/CSLL.
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Retenção na fonte das contribuições e obrigação da matriz , diz receita federal
A responsabilidade pela retenção na fonte das contribuições sociais previstas no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, no caso de a pessoa jurídica possuir uma ou mais filiais é do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, entretanto, a filial, na condição de fonte pagadora, poderá efetuar a retenção
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COFINS: Fisco esclarece que o valor do frete é base cálculo na operação de mercadoria á exportação
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 128, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
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Receita Federal distingue lucros cessantes e danos emergentes para incidência do IRPJ
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 126, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
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Receita esclarece que o regime especial do RET deve apropriar receita no recebimento
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 125, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
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Receita federal autoriza que médico constitua EIRELI para fins tributário
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 131, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Ela tem efeito legal para quem fez a consulta, mas orienta os demais contribuintes
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Regime especial “RET” alíquota unificada 1% imóveis até R$100 mil
Para efeito de determinar o direito ao benefício da alíquota reduzida de 1% (um por cento) relativa ao Regime Especial de Tributação (RET) aplicável aos projetos de incorporação.
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IRPF ações de linha telefônica dividendos e cessão dos direitos correta apuração
No caso de recebimento, por determinação judicial, de complementação de ações em pecúnia, decorrente da subscrição de ações em quantidade inferior à que teria direito o contribuinte.
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