INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Lucro presumido: Receita esclarece os benefícios do regime de caixa
A adoção do regime de caixa está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ/CSSL e à Cofins
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IRPJ: Receita define critérios para clínica de fisioterapia ter alíquota reduzida
Serviços de fisioterapia terão presunção de 8% para IRPJ, desde que sejam organizados sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atendam às normas da Anvisa
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Receita isenta do IR indenização por desapropriação
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça
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Fisco não vai cobrar IR na indenização por dano moral
Com base no Ato Declaratório PGFN nº 9, de 2011, e Parecer PGFN/CRJ nº 2123, de 2011, Receita esclarece tributação sobre dano moral
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Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Receita altera norma que trata de incentivos fiscais na exportação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011
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Veja como declarar aluguel de imóvel recebido de herança
imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser tributados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem
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Incentivo fiscal do bônus de adimplência fiscal exige quitação do INSS
Receita Federal esclarece o benefício fiscal previsto no artigo 38 da Lei nº 10.637, de 2002
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Pessoa física que promove loteamento deve apresentar Dimob
Para fins de apresentação da Dimob são determinantes as condições contratuais pactuadas entre a pessoa jurídica ou equiparada e o adquirente do imóvel
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Rendimentos pagos aos técnicos a serviço da ONU e PNUD são isentos do IRPF
Receita edita a Solução de Consulta nº 64, de 7 de março de 2014
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IRPF: Isenção até 180 dias, veja as parcelas que compõem o novo imóvel
O valor de aquisição do novo imóvel inclui o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel
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Fisco cobra imposto de renda sobre reembolso de anuidade
A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, incide IR
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Receita define o que é receita bruta na administração de imóveis próprios
Publicada a Solução de Consulta nº 38, de 19 de fevereiro de 2014
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Receita divulga calendário da restituição do IRPF 2014
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013
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Resultado da venda aplicado em construção não é isenta de ganho de capital
Receita publica Solução de Consulta nº 70, de 28 de março de 2014
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Serviços de consultoria e assessoria podem sofrer retenção tributária
Receita Federal esclarece por meio da Solução de Consulta nº 50/14 em quais situações esses serviços sofrem retenção
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14