INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
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Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
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IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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IPI: Receita define que industrial ao revender produto de terceiro não paga o tributo
Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido
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Pagamento IRPF em planos de previdencia privada pode ser diferente
Em solução de consulta receita define que havendo contratação de planos previdência distintos, o participante optar por regime de tributação diferente
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Entenda a tributação na compra de softwares de prateleira pela internet
Receita federal esclarece a tributação da remessa ao exterior em pagamento pela aquisição de softwares de prateleira pela internet .
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Estrangeiro deve pagar ganho de capital, diz Receita Federal
Na Solução de Divergência nº 16/13, a Receita Federal esclarece que incide IRRF, à alíquota 15%, sobre o ganho de capital na alienação de bens no Brasil por estrangeiro
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Receita esclarece direito do crédito da Cofins sobre materiais descartáveis
Os gastos com a aquisição de produto como copos descartáveis, talheres descartáveis e papel alumínio são insumos e dão direito à apuração de créditos
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Receita explica incidência IR sobre rendimento conta-garantia
Em solução de consulta nº059 de 2013, receita esclarece o momento de incidência do IRRF sobre os rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia)
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Saiba qual é a tributação dos serviços pagos por estrangeiros
A Solução de Consulta RFB nº 153/13 esclarece qual tributação é pertinente aos serviços de hotelaria e os prestados nas dependências do hotel, quando o hospede for estrangeiro
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Limite de 10 mil não inclui valores do PIS/Pasep
Na Solução de Consulta RFB nº 147/13, a Receita Federal mostra quando as pessoas jurídicas devem contribuir para o PIS/Pasep
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Licença-prêmio paga em dinheiro tem incidência de tributo
Na Solução de Consulta nº 146/13, a Receita Federal esclarece quais rendimentos do trabalho assalariado são tributáveis. Dentre eles a licença-pêmio, inclusive quando convertida em pecúnia
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Depreciação acelerada não se aplica à agroindústria
Na Solução de Consulta RFB nº 140/13, Fisco afirma que pessoa jurídica do ramo agroindustrial não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, na apuração do IRPJ
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Despesas com propaganda e publicidade não geram crédito para Cofins
As despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins/PIS, no regime não cumulativo
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Saiba quando os acréscimos no valor do depósito judicial são tributáveis
A Solução de Consulta nº 123/13 esclarece quais acréscimos judiciais podem ser tributados. Estão sob análise o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, com base no fato gerador e atualização monetária
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