INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014
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Venda de imóvel na planta tributa o lucro presumido a cada recebimento?
A Solução de Consulta n° 8.023/14 mostra quando a receita de venda é reconhecida, se a cada recebimento ou na entrega da obra
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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Entenda a apuração do Lucro Presumido nos serviços com várias etapas
Receita define que nos contratos que englobam várias etapas, não aplicam percentuais diversificados e, sim, com o que consta no objeto do contrato
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Multa decorrente de decisão judicial é tributada pelo IRPF
Para Receita Federal, Os valores recebidos a título de multa cominatória (astreinte) decorrente de decisão judicial são tributáveis pelo imposto sobre a renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção
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Imóvel de uso misto não tem isenção sobre o ganho de capital
De acordo com o art. 39 da Lei nº 11.196/05 , é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo I da LC 123/06
A Microempresa e Empresa de Pequeno Porte contribuinte do IPI, optante pelo Simples Nacional, sujeita-se às regras próprias e específicas da LC nº 123/06.
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Auxílio-maternidade é parcela redutora na apuração do Lucro Real
De acordo com a Receita Federal, a dedução do IRPJ nos pagamento de "auxílio-maternidade" é permitida por força de Acordo Coletivo de Trabalho
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Igreja mantém imunidade mesmo na venda de produtos
Segundo a Solução de Consulta n° 56/13, a imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais
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Operação de Câmbio: veja algumas hipóteses de alíquota zero do IOF
De acordo com a Solução de Consulta nº 19/13, é igual a zero a alíquota de IOF/Câmbio incidente sobre a venda simbólica da moeda estrangeira, decorrente da saída
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Fisco define tributação nas indenizações por lucros cessantes e danos
Os valores recebidos por ordem judicial como indenização recuperação de despesas são consideradas receitas novas, sujeitando-se à tributação
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Perda de crédito durante concordata não é dedutível para Lucro Real
Receita explica que são inaplicáveis as normas que regulam a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos oponíveis a concordatárias
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IRRF pode não ser retido no pré-pagamento à cooperativa de trabalho
Na Solução de Consulta RFB nº 98/13, Receita Federal esclarece que os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de saúde, a preços pré-estabelecidos (independentes da utilização dos serviços ), não estão sujeitos à retenção IRRF
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Receita esclarece que não incide IRRF na exportação de software de prateleira
As importâncias pagas para o exterior em decorrência da aquisição de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira") não sofrem a incidência do IRRF
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
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Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
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