INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRRF: Veja como evitar dupla tributação nos rendimentos acumulados
Rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, e os provenientes do trabalho, serão tributados exclusivamente na fonte
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Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita
No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
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Cofins: Fisco define o direito a crédito para distribuidores de álcool
Receita esclarece o direito do crédito da Cofins não cumulativa durante o período entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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Adição ou exclusão de erro no Lalur não impede cobrança fiscal
Os efeitos tributários dos ajustes procedidos no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) alcançam todos os anos fiscais não prescritos
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Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita
Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
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Igreja pode ter atividade empresarial de gráfica e livraria? Fisco explica
Atividades econômicas de livraria e de gráfica, em entidade de fins não lucrativos tem que se identificar com aquelas para as quais foi criada
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IRRF: Receita explica a não retenção de valor inferior a R$10
Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10 incidente na fonte sobre rendimentos
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IRPJ: Serviço médico de internação parcial tem alíquota reduzida?
Atividade de prestação de serviços em regime de Hospital-Dia, para redução da alíquota IRPJ, deve atender ao disposto no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012
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IOF: Conheça a tributação nos contratos de derivativos financeiros
IOF incide sobre o valor nacional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País
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CSLL: Receita muda entendimento e manda reter das cooperativas médicas
Cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médicas
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Cofins/PIS: Receita dispensa retenção das cooperativas de médicos
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico
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Cofins: Fisco explica tributação no cancelamento da nota
O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas
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IRPJ: Juros e multa adicionam na base de cálculo, diz Fisco
Receita edita a Solução de Consulta nº 4.003, de 2014, sobre a tributação dos juros e multa nos contratos de compra de imóvel na planta
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Receita exige que templo religioso tenha inscrição no CNPJ
Receita esclarece que as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades
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Cofins/PIS: Serviços de manutenção e conservação sofrem retenção?
Será obrigatória a retenção na fonte das contribuições a prestação de serviços de manutenção, sempre que tais serviços decorram de um contrato, ou sejam prestados de forma sistemática ao cliente