INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Receita revoga normativos sobre IRPF
Receita Federal edita ato revogando vários normativos por incompatibilidade com a legislação tributária
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Receita admite taxa de depreciação fixada em laudo pericial
Em caso de taxas inadequadas, o contribuinte deverá fazer prova de tal fato através de laudo técnico pericial de entidade oficial de pesquisa científica e tecnológica
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Cofins: Fisco define tributação do chamado "serviço de industrialização"
Aindustrialização por encomenda ("serviço de industrialização") de determinado produto não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que fabrica
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Saiba como acontece a tributação de imóvel usado em troca do novo
A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins da CSLL
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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Dúvidas sobre a retificação da Declaração ou restituição do IR? Receita explica
Extingue-se em 5 anos o direito de o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos relativa ao IRPF, a contar de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário
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Fisco não aceita venda parcial da empresa para acumular crédito fiscal
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição
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Lucro Presumido não serve para compensar tributo pago no exterior
A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior
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Administradora de crédito pode optar pelo Lucro Presumido?
As receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento, taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%
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Veja os procedimentos para atualizar restituição por ordem judicial
Regra de atualização das restituição e compensação consistente na aplicação de taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995
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Receita orienta a tributação do IR no caso de dupla nacionalidade
Receita publica a Solução de Consulta nº 199, de 11 de julho de 2014
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IRRF: Fisco orienta sobre não retenção do valor inferior R$10
Receita edição solução de consulta sobre dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996
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Fisco esclarece tributação de honorários advocatícios
Solução de Consulta esclarece a tributação pelo IRPF a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários de exercícios anteriores
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Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício
Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
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Atividade de impressão gráfica é serviço ou venda? Tire sua dúvida
Oitava Região Fiscal edita solução de consulta sobre a correta tributação para atividade gráfica
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Benefício da isenção do ganho de capital não se aplica a imóvel em construção
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para imóvel em construção, esclarece Receita
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Pagamentos eletrônicos com comissões sofrem retenção, diz Receita
Receita explica retenção de tributos federais nos casos de pagamentos por meio de sistema de créditos eletrônicos
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Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido