INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Salário-maternidade incide PIS em folha de pagamento
Receita edita Solução de Consulta explicando incidência do PIS em folha de pagamento
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Receita define que ICMS/ST não é tributado pela Cofins
O ICMS substituição tributária, pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda
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Cofins: Alíquota zero independe do regime tributário
Fisco edita Solução de Consulta explicando o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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IRPJ: Clínica de radiologia de "fato" não tem alíquota reduzida
Novo entendimento da Receita federal é de que a base de cálculo presumida do IRPJ para clínica não organizada, de fato e de direito, é de 32%
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Clínica de fisioterapia tem tributação reduzida como hospital? Receita esclarece
Receita edita consulta esclarecendo as hipóteses que a clínica de fisioterapia terá alíquota reduzida do IRPJ/CSLL
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Corte e dobra de aço são industrialização e não serviço, diz Receita
Editada Solução de Consulta que define como industrialização a operação de desbobinamento, corte e dobra dos rolos de aço em produto final
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IRRF: Como funciona a retenção nos pagamentos eletrônico?
Receita explica que a retenção deve ser feita sobre o valor da comissão ou da corretagem destacada em nota fiscal
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Imóveis até R$ 100 mil têm alíquota reduzida de 1%
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato que não contiver unidades habitacionais acima de R$ 100 mil
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Cofins: Autorizado crédito na utilização de combustíveis
Combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e na prestação de serviços geram crédito do regime de apuração não cumulativa
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Cofins: Fisco autoriza créditos em compra de mercadorias para revenda
Receita diz que é permitido o desconto dos créditos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que observados os limites e os requisitos
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IPI: Todas as remessas para zona franca de Manaus têm isenção?
Fisco esclarece a aplicação da isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI)
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Serviço de transporte no Brasil não é informado no Siscoserv
Receita explica que o tomador e o prestador domiciliados no Brasil não têm a obrigação de prestar informações ao Siscoserv
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Lucro Real deve tributar subvenção governamental, diz Receita
Empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) constitui-se receita de subvenção para custeio
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Adesão ao regime de 1% para incorporadora é permitido após iniciada a obra?
Receita explica que a opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) será considerada efetivada quando atendidos os requisitos
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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Casal com regime de separação de bens informa em regime condomínio?
Receita publica Solução de Consulta nº 256, de 2014 sobre a declaração do IR para casal com separação de bens
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Bolsa de estudo de médico veterinário é isento do IR?
Fisco esclarece a distinção fiscal entre bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente
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IRPF: Gasto educacional da pessoa com deficiência não é despesa médica
Fisco esclarece porque não pode deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instrução de pessoa portadora de deficiência física