INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Fisco esclarece as retenções tributárias pela previdência complementar
A fonte pagadora que celebrar convênios com empresas para que essas pratiquem em seu nome o pagamento dos benefícios deve efetuar retenção
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IRRF: Receita explica as exceções à regra na retenção
Estão sujeitos ao imposto na fonte, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País
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PIS: Receita define hipótese de suspensão para indústria automotiva
Receita edita Solução de Divergência sobre a suspensão do PIS na fabricação de automóveis
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
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Cofins: autorizado desconto do crédito em pagamento da energia elétrica ou vapor
A pessoa jurídica comerciante varejista dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor
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Receita explica tributação "monofásica" do álcool
A pessoa jurídica que exerça a atividade de comércio atacadista de álcool deve submeter-se às disposições aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora
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Receita define construção civil para Cofins não cumulativa
Para o fisco, obras de construção civil, incluem as obras e os serviços auxiliares e complementares, definidas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999
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Cofins: Receita não concede crédito no serviço de frete
Não integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados
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IRPF: Receita manda tributar resgate de previdência privada
Os valores recebidos a título de resgate previdência, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições não configurar complemento de aposentadoria e deve ser tributado
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Cofins: Receita autoriza crédito na reposição de peças em veículos
Para Receita, o aumento da vida útil dos veículos pela reposição de peças é considerado insumo no serviços de transporte
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Receita esclarece tributação de rendimentos sobre depósito judicial
Entenda os efeitos tributários dos depósitos judiciais efetuados ao amparo da Lei nº 9.703, de 1998
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Fisco define que processo de maturação de carnes é industrialização
Solução de consulta esclarece que o aperfeiçoamento de carnes para consumo final, constitui operação de industrialização
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Descontos incondicionais reduzem valor da CPRB?
Receita define que tipo de desconto reduz a base tributável da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
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Cozinha industrial é obrigada a ter inscrição no CNPJ
Receita edita a Solução de Consulta nº 222, de 14 de agosto de 2014, sobre estabelecimentos em local de terceiros
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IRPF: Transferência de quotas sociais ao capital incide ganho de capital?
Fisco entende que, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação
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Cofins: Receita autoriza crédito para empresas do setor de limpeza
Solução de Consulta nº 219/14 mostra o desenrolar dessas despesas em benefício da mão de obra empregada
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Cofins: Receita explica a distinção entre regime monofásico e cumulativo
Fisco explica que as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração vinculada
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Patrocínio para divulgação de marca empresarial é despesa com propaganda?
A divulgação da marca comercial do patrocinante pode ser despesa de propaganda, sendo, portanto, dedutível do CSLL e IRPJ