INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Como fica a tributação do espólio da pessoa física equiparada à jurídica?
Receita define que a partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica a transferência do ativo da empresa individual
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Receita define em 15% ganho de capital do estrangeiro
O ganho de capital auferido por estrangeiro não residente no Brasil está sujeito à incidência do imposto à alíquota de 15%
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Cofins: Receita veda uso de crédito na aquisição serviço de frete
Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, serviço de frete não dá direito ao crédito no regime não cumulativo
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Receita isenta indenização por dano físico do IR
Não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros
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Receita dispensa OAB de apresenta DCTF
Entidades que não se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ficam dispensada da obrigação acessória
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Representação comercial é obrigada ao Siscoserv, diz Receita
Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior
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Importador que contrata transporte internacional deve informações a Receita?
Receita publica Solução de Consulta em que diz que o importador de mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, que adquirir serviço de transporte internacional
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Qual o momento do reconhecimento da receita na incorporação imobiliária?
Em Solução de Consulta, Receita trata sobre Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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Qual o prazo máximo para contribuinte requerer a restituição?
Receita Federal esclarece, em Solução de Consulta, sobre o início para contagem do prazo prescricional relativo ao direito creditório
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Importância da "residência em caráter permanente" para cálculo do IR
Fisco esclarece para fins de tributação do imposto sobre a renda o que caracteriza a residência no país
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IRRF: Receita isenta processamento de dados da retenção
Somente os serviço entre pessoas jurídicas de profissional regulamentado é que sofre retenção do IR
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COFINS: Alíquota zero independe do regime de apuração?
Receita edita Solução de Consulta explicando os benefícios dos incisos XVIII a XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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Receita não autoriza "home care" utilizar alíquota reduzida
Edita Solução de Consulta que define que o serviço de atendimento domiciliar não são tipificados legalmente como serviços hospitalares
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Fisco diferencia tributação de software de prateleira do personalíssimo
Receita edita Consulta Fiscal sobre a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira)
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Cofins: Gás natural veicular tem apuração normal pelo varejista, diz Receita
Receita edita Solução de Consulta explicando a diferença na tributação pelo Cofins e PIS entre derivados de petróleo e gás veicular
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IRPF: Acupuntura é uma despesa médica?
Fisco esclarece se atividade de acupuntura é ou não despesa dedutível para o cálculo do IR
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Crédito judicial será compensado entre diferentes tributos, diz Receita
Reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, a compensação acontece com tributos da mesma espécie ou não
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Cofins: Receita autoriza crédito para empresa de limpeza
Aquisição de uniformes e fardamentos de empregados, por não serem considerados insumo, não geram crédito da sistemática não cumulativa da Contribuição