INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRPJ: Receita exige a tributação na compra e venda das quotas sociais
A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração tributaria, explica fisco
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Cofins: Entidades sem fins lucrativa devem tributar receita financeira
Receitas que não se enquadra no conceito de "receita própria", mencionadas no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247, de 2002.
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Cofins: Associação somente tem isenção nas “receitas próprias”
Preencher os requisitos legais do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Cofins: Receita explica método de rateio proporcional de créditos
A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Cofins: suspensão na venda da cana-de-açúcar como insumo
Receita explica que a venda de cana-de-açúcar classificada no código 12.12 da NCM, independente de sua destinação
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Entenda como obter a tributação de 1% na venda de casas populares
Construção e incorporação que tiverem unidade imobiliária de valor comercial não superior a R$ 100 mil
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Cofins: Receita autoriza suspensão da cobrança em insumos
Requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010,
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IRPJ: Correta tributação na licença de uso de software
Programa de computador (software) por encomenda ou de desenvolvimento de melhorias ou novas funcionalidades do software (customização)
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ME/EPP: venda de jóias, pedras e metais preciosos exige registro no COAF
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN
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Cofins: aquisições de desperdícios ou resíduos não autorizam crédito
Orientações sobre a apuração do crédito de que trata o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003
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Despesas e custos inclusos na nota fiscal são receita bruta no Lucro Presumido
Compreende o preço do serviço prestado, independente da denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço
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Cofins: leite fluido não pasteurizado não tem alíquota zero
Interpretação do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, XI
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IRPF: Recurso da venda do imóvel em 180 dias em reforma de outro não dá isenção
Benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
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Cofins: devolução de dinheiro por ordem judicial em venda ilícita é tributável
Valores devolvidos à pessoa jurídica que anteriormente foram pagos por ela a terceiros em caráter definitivo
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CPRB: Receita define as parcelas adicionais ou a excluir da receita bruta
Discussão se as receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, não compõem a base de cálculo da contribuição
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Cofins: Receita não autoriza isenção para Fundação de Previdência
As fundações, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, criadas ao amparo da Lei nº 12.618, de 2012
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Cofins: Receita não autoriza crédito extemporâneo
Após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda
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ICMS: Como é a restituição na tributação ilegal da Cofins-Importação
Receita explica as regras do Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2017