INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRPJ: Premiação por merecimento do empregado é parcela redutora no Lucro Real?
Empresa de desenvolvimento de projetos educacionais, dá premiação a professores por trabalhos selecionados
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IRPF: Receita autoriza deduzir tratamento em reprodução humana
Publicada a Solução de Consulta nº 203, de 2015, adiantado entendimento para ajuste anual
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IRPJ: Valor do incentivo do programa Reintegra é base de cálculo? Receita esclarece
Dispõe sobre a tributação dos valores do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários.
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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Serviços conexos ao comércio exterior devem ter registro no Siscoserv? Receita explica
Receita deseja as informações que um jurisdicionado domiciliado no Brasil se envolve com um estrangeiro.
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IRRF: Associação de médico sofre retenção 1,5%
Receita regula tributação das importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho ou associação de médico.
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Em que hipótese a Associação e ONGs deve apresentar EFD-Contribuições?
Receita define as regras em que pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, terá que apresentar a EFD-Contribuições
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Regime especial para construção e reparação de embarcação é para empresa nacional
Receita explica o incentivo previsto pelo art. 11, § 9º, da Lei nº 9.432, de 1997
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IRPF: Consultores da ONU não sofrem tributação, diz Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 5.019, de 9 de outubro de 2015
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COFINS: Receita dispensa retenção nos serviços de coleta e incineração
Restringe-se a antecipação tributária as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, nos serviços de natureza profissional
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COFINS: Regime cumulativo também faz juz a alíquota zero, diz Receita
A incidência concentrada ou monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
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COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses
Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
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IRPJ: Desconto incondicional reduz tributação
Fisco explica os efeitos fiscais do desconto concedido na nota fiscal cujo destinatário está sediado na Zona Franca de Manaus
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Serviço de remoção de veículos com guincho tem alíquota incentivada?
Publicado o entendimento sobre Lucro Presumido na Solução de Consulta nº 38, de 2015
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COFINS: Veja como se beneficiar da alíquota zero para bebidas
A forma de apuração da Cofins, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0%
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IRPJ: Contrato de obra pública não tem incentivo da alíquota reduzida
Serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, vinculados a contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32%
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COFINS: Faturamento com alíquota zero autoriza manutenção do crédito?
Fazenda baixa esclarecimentos sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004
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Lucro Real é o regime obrigatório na atividade de securitização de crédito
Receita define que ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, com eficácia retroativa ao momento em que a norma por ele interpretada