INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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Cofins: Receita explica tributação para distribuidores de álcool anidro
Lei nº 12.859, de 2013, com efeitos a partir de 8 de maio de 2013, alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998
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Construção de casas populares facilita adesão ao regime especial tributário?
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013, fixar regras especiais tributárias na construção para população de baixa renda
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RET: conheça as vantagens do regime especial para incorporadora
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) depende de formalidades junto à Receita
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Receita define os critérios de retenção tributária nos serviços de engenharia e reforma
Receita esclarece a distinção tributária entre serviços de conservação ou manutenção de edificações e mudança de estrutura
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IRRF: Receita isenta indenização judicial por dano moral
Publicada a Solução de Consulta Vinculada nº 9.005, de 24 de março de 2015
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Cofins: Receita reacende discussão sobre créditos sobre uniformes e EPIs
Publicado novo entendimento questionando se pessoas jurídicas que prestam serviço de manutenção podem descontar créditos das Contribuições para o PIS e Cofins
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Estrangeiro que integraliza capital social no Brasil deve informar o fisco?
Receita faz distinção para informações fiscais na integralização em dinheiro e bens intangíveis
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Receita isenta do IR indenização por dano físico ou invalidez
Publicada Solução de Consulta nº 81, de 24 de março de 2015, sobre a incidência do IRRF
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IPI: incentivo para refrigerante de guaraná dispensa requerimento
Fabricante deve apenas comprovar a quantidade mínima de suco de fruta ou de extrato de guaraná
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Cofins: peça de reposição é insumo para fins de crédito?
Receita publica Solução de Consulta nº 4.020, de 2015, sobre as hipóteses em que a legislação autoriza o crédito fiscal
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Cofins: Receita autoriza crédito na locação de móveis e imóveis
Despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados ainda que direta ou indiretamente têm incentivo fiscal
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Somente empresa privada poderá requerer incentivos fiscais
Somente poderá efetuar aquisições e importações de bens e serviços pelo Reidi a pessoa jurídica habilitada pela Receita Federal
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Cofins: Fisco não autoriza crédito na compra de EPIs
Os valores das despesas realizadas com a aquisição de calçados, roupas protetoras e cremes protetores, não geram direito à apuração de créditos
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Cofins: Receita proíbe créditos das compras para área administrativa
Receita diz que não há direito ao desconto de créditos vinculados a despesas das áreas administrativas ou de vendas
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Oscip sofre retenção tributária? Receita explica
Receita esclarece se órgãos da administração direta estão ou não dispensadas de reter na fonte os tributos do pagamentos às entidades filantrópicas
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Receita manda tributar pró-labore de Diretor Sindical
As importâncias pagas por sindicato a seu dirigente, constituem rendimentos do trabalho assalariado
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IRRF: indenização de desapropriação não gera ganho de capital
Receita explica a tributação sobre indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social
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Entenda como medicamento vencido reduz o custo tributário
Fisco orienta coma a perda de estoque de medicamentos e insumos controlados, pelo prazo de validade pode entra no custo de produção