INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Decisão Administrativa
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IRRF: Multa e juros em contrato de mútuo será tributado junto com cada parcela
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 205, de 5 de agosto de 2015
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IRPF: Dedução por depedente é mensal, ainda que maioridade seja atingida no metada do mês
Na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, podem ser empregadas as deduções por dependente durante todo o mês
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Atendimento de saúde móvel ou domiciliar é dedutível do IR?
Receita esclarece o atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250, de 1995
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IRPJ: Receita define "commodities" para fins tributários
Em cotação para o produto importado ou exportado, os preços declarados poderão ser comparados com de outras fontes
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IRPF: militar ainda que portador de doença, não tem isenção
Publicada a Solução de Consulta nº 10.020, de 19 de junho de 2015
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Venda de imóvel deverá ser informada na Dimob até a data da escritura
Receita autoriza que construtora não fizer informação do negócio, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública
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IRRF: Prêmio em dinheiro sofre tributação de 30%
O prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio sofre retenção na fonte
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Fisco não concede isenção do ganho de capital em imóvel que teve promessa de doação
Promessa de doação de bem imóvel a filhos, é declaração unilateral de vontade que obriga apenas os ex-cônjuges promitentes
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Fisco orienta contribuinte apropriar crédito via autorização judicial
Receita fala sobre o crédito reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado
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Despesas com médico e hospitais na fertilização in vitro são dedutíveis do IR?
Despesas com reprodução assistida por fertilização in vitro pode ser dedutíveis da Declaração de Ajuste Anual do IRPF
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
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Recebimento dos honorários no exterior deve ser informado ao Fisco?
No caso de operação com sucursal no exterior, da qual ocorra pagamento com serviços de intermediação, deve ser informado à Receita
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Empresa de transporte público tem imunidade tributária?
Receita esclarece a não incidência de impostos na hipóteses do art. 150, VI, a, da Constituição, que trata da imunidade recíproca
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Cofins: créditos da atividade comercial não podem ser apropriados em serviço
Créditos na aquisição para revenda de aparelhos celular sujeitam-se ao regime não cumulativo, por esta razão, não podem ser descontados dos débitos da prestação de serviços de telecomunicações
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IRPJ/CSLL: venda de imóvel novo com permuta de um usado. Como fica a tributação?
O valor do imóvel recebido na compra de imóvel pronto ou a construir é receita, conforme tratado no contrato de compra e venda
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Registro na Receita do frete internacional é do importador?
Editada a Solução de Consulta nº 7.020, de 30 de abril de 2015, sobre a obrigação junto ao Siscoserv
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Serviços auxiliares e conexos ao transporte devem ser registrados no Siscoserv?
A responsabilidade pelo registro das informações relativas à prestação do serviço de transporte é do residente ou domiciliado no país
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IRPF: alimentos fornecidos gratuitamente ao empregado são isentos?
Oitava Região Fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.049, de 23 de abril de 2015