Tributos do DF > Decisão Administrativa
-
IPTU: imóvel da entidade religiosa utilizada como residência tem imunidade
O reconhecimento da imunidade na residência de religiosas, cujas atividades estão intrinsecamente ligadas a Organização Regiliosa
-
ITCD: doação entre cônjuges do regime da comunhão parcial não pode ser tributado
TARF determina o cancelamento da exigência do ITCD, que incidiu sobre a transferência de valores entre cônjuges
-
ISSQN: suporte técnico em informática é manutenção de software, sendo tributado
Discussão sobre a tributação se a prestação ocorra em um outro município, nos termos do Artigo 3º da LC nº 116/2003
-
ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
-
ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada
Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
-
ICMS: exploração de capacidade de satélite não é serviço de comunicação
Debate sobre o serviço de telecomunicação e que a Resolução nº 220/2000 da ANATEL
-
ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação
A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
-
Receita desconsidera reorganização societária para reduzir custo fiscal
Sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários
-
ME/EPP pode utilizar a redução da base de cálculo para pagar o DIFAL?
Compra de Carnes e miudezas, comestíveis – carnes de animais da espécie bovina, congeladas – desossadas
-
IPVA: compensação fiscal com débito prescrito dá direito à restituição, julga Tarf
No caso, o crédito reconhecido em favor do recorrente foi compensado com débito prescrito, assim declarado pelo Poder Judiciário
-
ICMS: Frigorífico que só faz a venda interna não tem regime especial e sim o pagamento antecipado
Operação não está acobertada pelo regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Dec. n.º 18.955/1997
-
ME: serviço de aplicação de gesso tributa pelo Anexo III ou IV? Receita Responde
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
-
IPVA: empresa que faz adesão voluntária do Nota Legal deve indicar CPF do cliente no LF-e
Discussão nos termos do art. 2.º-A e seu parágrafo único da Portaria SEF nº 323/2008
-
ISSQN: após emissão da NF-e, escola não pode alegar imunidade tributária
Imunidade deve ser reconhecida, nos termos do art. 150, VI, "c' da Constituição Federal, por Ato Declaratório da Sefaz
-
ISSQN: Sefaz concede imunidade com o certificado CEBAS da entidade filantrópica
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, requisito previsto na Lei Federal n.º 12.101/2009
-
ICMS: cosméticos e perfumes têm novas regras de antecipação em 2018
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos
-
Fisco reafirma dispensa da autenticação dos Livros após Sped Contábil
Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 aplica-se apenas a pessoas jurídicas que tenham adotado a ECD
-
ICMS: compensação do saldo credor exige escrita fiscal regular
O direito à compensação dos créditos se condiciona à correta escrituração dos documentos fiscais no período de apuração