Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Serviço de radiodifusão gratuita de sons, correta emissão de documento fiscal
Portanto, para atividades de publicidade e propaganda relacionadas à radiodifusão gratuita de sons, o procedimento correto é emitir a NFS-e através do sistema ISSNET.
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ICMS: Lei Consumerista veda fornecedor de se recusar a atender o consumidor
É vedado ao fornecedor recusar a atender o consumidor, tendo ele disponibilidade do produto desejado em estoque (CDC, art. 39, inciso II).
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ICMS: Redução da base de cálculo nas operações internas com carne, beneficia contribuinte do seguimento frigorífico
Correta a incidência da norma que resulta na redução do lançamento do ICMS para a Contribuinte que atua no segmento frigorífico.
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ITCD: Mera alteração na declaração do IRPF, não descaracteriza o fato gerador do imposto
Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do IRPF desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do ITCD
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ICMS: Venda e-commerce a pessoa física no varejo, responsabilidade solidária não comprovada
Não há como atribuir a responsabilidade solidária à empresa varejista por conta da porventura destinação posterior de mercadorias vendidas separadamente por meio do comércio eletrônico.
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Fisco dá prazo de 90 dias para regular cadastro fiscal suspenso
Edital faz chamamento dos contribuintes com inscrição no cadastro fiscal suspenso .
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ICMS: Redução da base de cálculo na operação interna com pré-misturas de farinha de trigo, esclarecimentos
As pré-misturas de farinha de trigo, destinadas à produção de bolos e à confecção de pães, ainda que com menos de 80% de farinha de trigo em sua composição, fazem jus ao benefício previsto no Inciso III do Item 11, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
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ICMS: Isenção tributária na saída interna de energia elétrica, critérios exigidos, esclarecimento
Os critérios para a concessão da isenção fiscal prevista no Item 182, combinada com seu subitem 182.1, do Caderno I do Anexo I do RICMS, dizem respeito direta e literalmente ao contribuinte beneficiado.
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ICMS: Alíquota geral do imposto relativa a energia elétrica, esclarecimento
O Distrito Federal, por meio da Lei n° 7.324/2023, alterou a alíquota geral do ICMS de 18% para 20%, com vigência a partir de 22/01/2024, por conta do interstício da anterioridade nonagesimal.
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ICMS/DF: Sefaz exige substituição tributária de “espelho decorativo”
A incidência da substituição tributária é verificada após a satisfação de requisitos quanto à codificação e respectiva descrição de mercadorias.
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ICMS/DF: Salão de Beleza sem Contabilidade só tributa mercadorias
Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ISSQN/DF: Sefaz isenta cessão de direitos autorais
Fisco faz distinção entre agenciamento, corretagem ou intermediação e cessão de direitos de propriedade industrial
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IPTU/DF: Imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
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Optante do Simples Nacional não pode acumular incentivos concedidos por Acordo Internacional
ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
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ICMS: Como alterar NF-e já emitida? Carta de Correção?
Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros por meio de Carta de Correção Eletrônica.
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ICMS/DF: Bares e Restaurantes pagam o Antecipado sobre Carnes
Regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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ITCD/DF: Templo religioso que faz doação em dinheiro deve tributar
Não se configura a operação descrita pelo requerente como inclusão de bens ao patrimônio de Templo Religioso brasileiro.
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