Tributos do DF > Decisão Administrativa
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IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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ME: Engenharia Clínica é proibida de optar pelo Simples Nacional
Serviço de assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.
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ICMS/ST: remessa de peça em garantia não está isenta da antecipação
O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto
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ICMS: Fisco pode pedir aos bancos a movimentação para comprovar a omissão de receita
Supremo Tribunal Federal já assentou que isto não configura quebra de sigilo bancário, mas transferência de informações.
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ISSQN: Plano de Saúde tributa no Município da Matriz ou da filial?
Lei Complementar distrital editada nos termos autorizados pela Lei Complementar federal n° 157/2016.
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ICMS: veja o momento da tributação no Leilão público de mercadoria
O fato gerador é configurado no momento da alienação da mercadoria arrematada em leilão, sendo este o prazo para recolhimento do imposto.
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ICMS: quebra do sigilo bancário da PF que recebe com Cartão
O fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
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ICMS: pessoa física que envia mercadoria em grande quantidade deve emitir NF-e
Remessa de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial, nos termos do art. 22 da Lei nº 1.254/1996.
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ISSQN: serviço de recebimento e pagamento em geral tributa em 5%
Serviços do setor financeiro relacionados a recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer ou de tributos.
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Cofins: deveria ser no Cumulativo e apurou no Não Cumulativo pode compensar o valor a maior
O saldo poderá ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
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ICMS: Óleo diesel e gás GLP não dão direito ao crédito
Classificação como materiais de uso e consumo, haja vista o seu total exaurimento com a utilização e sem incorporação ao produto final.
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IPVA: carro de aplicativo não tem direito à isenção
Benefício do art. 10 do Decreto 34.024/12.
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DIFAL: valor do frete e seguro entram no cálculo, diz SEFAZ
A base de cálculo do diferencial de alíquota corresponde ao preço efetivamente praticado na operação interestadual, incluídas as parcelas relativas a frete e seguro.
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ICMS: posso emitir NFC-e para pessoa jurídica?
A NFC-e somente poderá ser para entrega em domicílio, sendo vedado o seu uso quando for obrigatória a emissão de Nota Fiscal Modelo 55.
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ICMS: Sefaz explica como emitir a NF-e na venda fora do estabelecimento
Na saída de mercadorias para realização de operações fora do estabelecimento, sem destinatário certo, a Nota Fiscal será emitida no valor total.
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ITCD: quando o imóvel partilhado no inventário terá isenção ? Sefaz esclarece
Correta interpretação da Lei 1.343/96 e da Lei 3.804/06.
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INSS: não faça confusão entre Empreitada e Cessão de mão de obra
A continuidade permanente, que é sempre do tomador dos serviços, somente faz sentido na cessão de mão de obra.
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