Tributos do DF > Decisão Administrativa
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IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido
As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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ICMS: venda de veículos usados exige NF-e mesmo sendo em consignação
Esclarecimentos sobre o fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 353 do Decreto 18.955/97.
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ICMS: isenção na compra de carro novo pelo Taxista no caso de perda total em sinistro
Benefício nos termos do item 93.1, do Caderno I, Anexo I, item 93, do Decreto 18.955/97.
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Cofins: alíquota zero na venda de Livros independe de o regime ser cumulativo ou não
Alcança tanto as pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto aquelas que optarem pelo lucro presumido.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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IR: Receita não considera despesa o aparelho para surdez
Despesas efetuadas com a compra de aparelhos para surdez e com a sua manutenção.
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ICMS: irrelevante o CNPJ da Matriz ou Filial no cruzamento do “Caixa” versus “Cartão de crédito”
A máquina de cartões objeto da autuação está vinculada ao CNPJ da empresa matriz.
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ISSQN: Associação de médicos sofre retenção quando presta serviço aos convênios
Trata de associação sem fins lucrativos que atua na administração e no relacionamento com convênios e seguros de saúde.
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ITBI: imóvel “classificado no ativo” sem integrar o Capital Social é tributado
Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
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ICMS: “crédito” para lista de casamento é tributado em que momento?
Discussão sobre "lista de casamento", modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente.
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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ICMS: boi adquirido fora dos Municípios do RIDE não tem incentivo tributário
Configurada a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada.
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IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo
Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
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ICMS/ST: reacondicionar produtos de 100 g em embalagem de 1,2 g não altera exigência do antecipado
Apuração da substituição tributária dos produtos do Item 40 do Caderno I do Anexo IV do RICMS.
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Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato
Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
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Receita determina que o ISSQN é base de cálculo da Cofins
Base de cálculo das Contribuições tanto no regime de apuração cumulativa quanto no da apuração não cumulativa.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.