Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação
O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
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Pagamento após lei que concede perdão fiscal exige devolução do tributo
Ficam isentas do ITBI e do ITCD, até dezembro de 2015, as transmissões de imóveis destinados aos programas habitacionais de interesse social
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IPTU: somente proprietário do imóvel pode requerer restituição
Tarf nega pedido de contribuinte com base no art. 111 do Decreto nº 33.269, de 2011
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IPTU: contribuinte tem cinco anos para requerer restituição
Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos
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Mercadoria com ICMS Antecipado para armazém geral é isento?
Tarf julga se é isenta a operação de simples entrada de mercadoria no Distrito Federal com destino a armazém geral, com posterior retorno ao remetente
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Adesão ao regime especial do ICMS para atacadista pode ser em papel?
Agências de Atendimento da Receita poderão receber pedidos de adesão à Lei nº 5.005, de 2012
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Projetista sofre tributação no local da obra ou no seu domicílio?
Sefaz explica tributação no contrato autônomo de elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de Engenharia
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Falta de escrita contábil faz contribuinte perder incentivo fiscal
Constatada a falta de documentação fiscal e contábil há que ser cassado o ato declaratório que reconhecia benefício fiscal
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ICMS: utilização de incentivo fiscal exige regulamentação
Fisco aplicou multa de 100% ao contribuinte que utilizou de incentivo sem previsão no regulamento do ICMS do Distrito Federal
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Dívida fiscal perdoada porém paga não será restituída, julga Tarf
Publicado o acórdão do Tribunal Pleno nº 035, de 2015
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Mercadoria acompanhada de nota inidônea autoriza recálculo do ICMS
Descarregamento de mercadorias acompanhadas de notas fiscais com divergência de conteúdo, ICMS deve ser recalculado com multa do ilícito fiscal
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ISSQN retido em outro município dispensa pagamento na sede da empresa
Se os serviços foram realizados fora do Distrito Federal, não cabe cobrança pela Sefaz DF
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Todas as fitas adesivas sofrem substituição tributária? Sefaz explica
Em resposta via consulta fiscal, Sefaz orienta se as fitas adesivas para lacre de caixas e uso geral e para obras da construção civil têm retenção do ICMS
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Guarnições e ferragens são oneradas com ST para construção civil
Solução de Consulta esclarece que os produtos abrangidos pelo NCM 7616 e 8302.4 estão sujeitos à substituição tributária
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ICMS: Fisco só valida crédito com comprovação da nota de entrada
Lícita é a exigência do ICMS em razão de estornos de créditos de notas fiscais de aquisição que não foram apresentadas ao Fisco
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Receita explica o alcance da imunidade tributária sobre tributos
A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, é objetiva
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ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna
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Após notificação do ITCD não cabe retificação da declaração do IR
TARF/DF julga que a apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui o fato gerador do ITCD