Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS: Entenda a tributação de comunicação via satélite
Para o Tarf, a LC 87/96 delimita o compartilhamento do ICMS em partes iguais entre o DF e o Estado no qual está estabelecido o prestador
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Serviços de cartografia e topografia recolhem 2% ou 5%?
Sefaz esclarece em Solução de Consulta a correta alíquota do ISSQN para a execução de serviços complementares à construção civil
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Após emissão, nota eletrônica vale por 2 dias
Para Tarf, o documento que for utilizado fora do prazo de validade previsto no art. 81 do Regulamento do ICMS está sujeito à multa de 200%
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Patrocínio em dinheiro não se confunde com consultoria, afirma Sefaz
A legislação vigente excepciona da incidência do ISSQN a veiculação e divulgação de textos, bem como qualquer tipo de patrocínio
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Pano de parto, flanela e saco alvejado têm ICMS/ST? Veja estudo tributário
Contribuinte solicita esclarecimento ao fisco se o produto ‘saco alvejado’ como material de limpeza está obrigado ao ICMS/ST
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Erro no preenchimento da nota não a torna inidônea
Em julgamento no Carf, foi deliberado que não é inidôneo o documento fiscal com erro no CF/DF do destinatário
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Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
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Conheça as hipóteses de redução do custo fiscal na importação
Sefaz esclarece dúvida sobre aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional
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Sociedade Uniprofissional pode ter matriz e filial? Sefaz esclarece
Versa o presente esclarecimentos se haverá a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN Uniprofissional pela matriz e pela filial
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ICMS: Sefaz exige abatedouro próprio para o regime especial
Trata-se de dúvida formulada pelo contribuinte sobre os pressuposto do regime especial constante do artigo 320-D do Decreto n. 18.955, de 1997
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ICMS: Entenda quando ocorre diferimento na Importação
Contribuinte em consulta fiscal indaga o momento do recolhimento do ICMS-importação no âmbito do Distrito Federal
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Toda bebida láctea em embalagem longa vida tributa ICMS/ST? Tire sua dúvida
Contribuinte indaga em consulta fiscal se produto ‘bebida láctea’ e laticínios e matinais tem incidência do ICMS/ST
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Quebra do sigilo bancário para cobrar tributo é permitida?
Saiba se existe no DF norma que discipline a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito de débito passarem informações ao Fisco
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Associação paga tributo e emite nota? Sefaz esclarece
Sefaz recebe questionamento de associação sem fins lucrativos criada para atender o interesse de empresários e empresas sobre o pagamento do ISSQN e a emissão de nota fiscal
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Não justifica multa de 200% na falta nota de transferência, julga TARF
Órgão julgador define que falta de documentação de transferência de veículos ao feirão é tão somente o descumprimento de uma obrigação acessória
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Transferência de ativo imobilizado não equivale à integralização de capital, diz Sefaz
Aquisição de ativo imobilizado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não incidência do ITBI na integralização de capital
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN
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Suspensão da Imunidade exige notificação especifica pelo fisco
TARF em julgamento favorável ao contribuinte, diz que o fisco é obrigado expedir ato especial de revogação da Imunidade