Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Atacadista optante pelo regime especial apura ICMS/ST em separado
As operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária não são objeto de aplicação da sistemática do regime especial
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Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
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REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial
Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
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Dificuldade tecnológica não justifica falta do CPF na nota fiscal
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico para que ele possa exercer o direito aos créditos
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ECF: Empresa sofre multa pelo uso sem autorização
Descumpre obrigação acessória o contribuinte que utiliza equipamentos emissores de cupom fiscal sem a devida autorização, o que enseja a apreensão
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ICMS: Escrita fiscal é prova em favor do contribuinte, julga TARF
De acordo com a decisão do TARF a escrituração fiscal comprovou que as mercadorias não sofreram movimentação física, portanto, não cabe autuação como fato gerador do ICMS
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IPVA: Débito de pequeno valor não impede isenção
TARF julga que débito inscrito em dívida ativa com valores irrisórios não impede concessão da isenção do IPVA para veículo novo
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TARF: Perda do regime especial do ICMS autoriza fisco tributar em 17%
Cassado o Termo de Acordo de Regime Especial, correta é a aplicação da alíquota de 17% e consectários legais, visto que a exigência decorreu da prática de sonegação
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Cartório é obrigado utilizar ECF, julga TARF
É obrigatória a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF por parte dos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
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ICMS: Transferência da fabrica do mesmo contribuinte autoriza crédito fiscal?
Para o TARF, o valor da entradas acima do custo real da mercadoria produzida, ocasiona excessiva apropriação e transferência de crédito fiscal do ICMS
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Benefícios fiscais são ratificados pelo Confaz
Ato Declaratório nº 05 de 2014 ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14
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Sefaz explica como ficam requerimentos do REA antes e após decisões judiciais
Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 29/2014
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ICMS/ST: Sefaz esclarece aplicação do percentual MVA-ST
Empresa que se dedica ao comércio de veículos nacionais e importados, como peças e acessórios, solicita esclarecimento da fazenda sobre o MVA-ST original a ser empregada no caso de 26,5%
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado na concessão da isenção
O patrimônio da herdeira é superior ao previsto naLei nº 3.804/2006, tendo em vista que esta era casada em regime de comunhão universal de bens
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Transportador é responsável pelo ICMS das mercadorias sem nota
É responsável solidário o transportador que deixa de exigir do contratante os procedimentos corretos e recebe mercadoria acompanhada de documentação fiscal inidônea
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ICMS: Combustíveis e peças de reposição dão direito a crédito fiscal?
É vedado o aproveitamento de crédito do ICMS nas operações de aquisição de óleo combustível e óleo diesel utilizado no processo de fabricação
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Venda de mercadoria sem cadastro fiscal é sonegação, julga Tarf
A mercadoria é considerada em integração dolosa quando constatado que as notas fiscais que as acompanham são inidôneas
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Tarf isenta entidade religiosa do ICMS na remessa de mercadoria
Mercadoria não se destina ao comércio, mas sim a evento de entidade religiosa, que não é contribuinte do ICMS, não cabe a imposição de multas