Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Auto de infração não pode revogar imunidade, julga Tarf
Tarf determina a nulidade do auto de infração relativo ao ISSQN, sem observar primeiro a suspensão prévia da imunidade constitucional
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ICMS: Nota de entrada inidônea não dá direito ao crédito
TARF julga desfavorável ao contribuinte o direito de apropriar de crédito destacado em notas fiscais de entrada declaradas inidôneas
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Tarf julga os requisitos para redução base tributável de 5%
Tarf republica acórdão sobre os requisitos previstos nas alíneas “b” e “c” do Item 6, do Caderno II, do Anexo I ao Decreto 18.955/1997
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Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
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Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
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ITCD: Fisco não aceita transformar doação em empréstimo
Em julgamento do Tarf, não foi aceita a declaração retificadora junto à Receita Federal, transformando doação em empréstimo
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Doação em dinheiro durante união estável incide ITCD, determina Tarf
A declaração retificadora do IR Pessoa Física não tem o condão de afastar a cobrança do tributo em doação de dinheiro
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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ICMS: Ex-tarista tinha direito a crédito integral ou à alíquota fixa? Tarf esclarece
Tare permitia a apropriação máxima de crédito do ICMS para transferências internas do mesmo titular no montante de 7%
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Revenda de veículos usados tem redução do ICMS para 5%?
As revendedoras de automóveis usados, para ter direito à redução para 5% da base de cálculo do ICMS, devem preencher os pressupostos exigidos pelo Regulamento do ICMS/DF
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TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
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Confaz dispensa empresa de tecnologia bancária de emitir nota
Estabelecimentos de tecnologia bancária do DF e de outros estados estão dispensados da emissão de nota fiscal para acobertar transações
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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Alumínio e ferragens é devido substituição tributária? Sefaz esclarece
O Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97 lista as mercadorias sob regime de substituição tributária referente às operações subsequentes
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Retenção dos tributos exige informação no livro eletrônico?
Os substitutos tributários do ISSQN estão obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto
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Doação entre marido e mulher incide ITCD?
Em julgamento em favor do contribuinte, Tarf decide que, em doação de bens entre casal, a incidência do ITCD depende do regime de casamento
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Sefaz esclarece que papel toalha não tem ônus do ICMS/ST
Contribuinte solicitou esclarecimentos se o papel toalha, no código 4818.90.90, está submetido ao regime de substituição tributária