Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Atividade de sublocação de imóvel não é impeditiva
Receita diz que sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional
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ISSQN: servidor público que presta serviço sofre retenção
O imposto deve ser retido pelo tomador do serviço, quando o prestador não comprovar estar inscrito no Cadastro Fiscal do DF
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ITBI: não é possível restituir pagamento indevido, afirma Tarf
A Lei nº 4.997, de 2012, somente concede remissão do ITBI aos imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social cujo imposto não tenha sido pago
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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Uso do gás de petróleo no processo produtivo tem crédito fiscal?
O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
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Nota eletrônica admite carta de correção em papel?
Sefaz edita Solução de Consulta sobre dúvida no erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços e também em relação à correção
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Venda de veículos usados via intermediação incide ICMS?
No processo, a recorrente não é proprietária dos veículos expostos à venda , é sim mera intermediadora
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IPTU: Contribuinte tem direito à restituição em pagamento a maior, julga Tarf
No caso em discussão, Tarf analisa recurso de contribuinte que pagou IPTU de 3%, quando devia apenas 1%
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Tarf volta a julgar que retificação da Declaração do IR não isenta ITCD
Para os conselheiros do Tarf, a apresentação de declaração retificadora do IRPF não faz desaparecer o fato gerador do ITCD
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Ex-tarista pode requerer "perdão" das dívidas
A Lei n° 4.732/2011 não se refere ao ICMS apurado pelo regime normal, sendo que a remissão envolve os débitos escriturados até dezembro de 2001
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Em pagamento a maior contribuinte tem direito à restituição?
Para fins de pagamento e creditamento, não há porque falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído na apuração da substituição tributária
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ICMS: Sorgo em grão tributa 1% ou é substituição tributária? Tire sua dúvida
Produtor rural indaga a Sefaz sobre a venda de sorgo ‘in natura’ na operação interna e para indústria a correta tributação
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Eireli pode ter regime de sociedade uniprofissional? Sefaz responde
Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste Regulamento, a sociedade constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria
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Tarf volta a condenar contribuinte por informações da Declaração do IR
É válido o lançamento fiscal que se baseia nas Declarações de Imposto sobre a Renda transmitidas pela própria doadora
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ICMS: Peças automotivas tributa 12% ou 17%?
No caso prático, contribuinte foi autuado por falta de emissão de nota de entrada e saída sendo a tributação arbitrada pelo Fisco
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Serviço de comunicação via satélite é devido o ICMS em que local?
Em julgado inédito, TARF define que ICMS incidente sobre a prestação onerosa de serviço de comunicação, bem como o prestado via satélite
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Contrato no Brasil e serviço no exterior tem isenção do tributo?
Contribuinte indagou a Sefaz sobre onde recolher o ISSQN, quando o tomador do serviço está no Brasil, mas o desenvolvimento do serviço é no exterior
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IRPF: Receita isenta indenização de dano moral
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.035, de 2014, sobre a tributação na indenização por dano moral