Tributos do DF > Decisão Administrativa
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Fisco não pode autuar carga de mercadoria de passagem no DF, reafirma Tarf
O trânsito de mercadorias, comprovadamente, com origem e destino em Outro Estado, impede a exigência do ICMS, no Distrito Federal
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Benefício da isenção da TLP para garagem não exige Habite-se
É condição imposta para a concessão da isenção da TLP incidente sobre garagem desmembrada que esteja no mesmo edifício
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Venda de material didático e apostilas é imune de ICMS?
Não incide ICMS sobre venda de material didático e apostilas, pois são imunes conforme art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal
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Materiais de consumo não geram créditos de ICMS
Para Tarf, materiais que não se integram fisicamente ao produto final não geram creditamento de ICMS
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É possível exigir ICMS com base em Livro-Caixa, diz Tarf
Constatadas as vendas realizadas por meio de livro movimento de caixa e caderno de anotações arrecadados no local correta é a exigência do ICMS
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ITCD: Bens por herança conforme valor tem isenção
A isenção do ITCD está condicionada a que o patrimônio transmitido pelo de cujus não ultrapasse o valor estabelecido na norma legal
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Entrega em estabelecimento diverso acarreta perda de benefício fiscal
Ocorrendo a entrega de mercadoria em estabelecimento diverso daquele que a adquiriu, há que ser cassado o benefício da isenção
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Tarf reconhece isenção do IPVA antes do vencimento da parcela
Se no laudo médico consta a deficiência física adquirida antes do fato gerador o benefício há de ser reconhecido
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Fábrica não pode creditar ICMS referente a óleo combustíveis, julga Tarf
A considerar que o coque, carvão e óleo combustível não integram a produção final do cimento, forçoso concluir que se trata de material de consumo
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Visão de apenas um olho não dá direito a isenção do IPVA
A visão monocular não é contemplada como deficiência visual para o gozo do benefício fiscal
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ITBI: bens para integralizar o capital social podem não ter isenção
Sefaz nega o benefício da não incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social
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Sefaz concede perdão fiscal a ex-tarista por estar em funcionamento
Concedido benefício fiscal de acordo com o disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011
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ICMS: Carga de mercadoria sem Danfe é considerada irregular
É considerada em situação irregular no território do Distrito Federal a mercadoria transportada sem o documento fiscal exigido pela legislação
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Isenção do ITCD para imóvel de pequeno valor independe dos dados do atestado de óbito
A isenção do ITCD concedida ao contribuinte no Distrito Federal é condicionada à demonstração de que o de cujus residia no imóvel na data da transmissão
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Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS
Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
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Sefaz esclarece que nota eletrônica não substitui exigência do ECF
A legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de qualquer obrigação tributária acessória - como o faz a Portaria 7/2003 - deve ser sempre interpretada literalmente
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Falta de cadastro fiscal resulta em débito de ICMS com multa de 200%
Verificada a existência de estabelecimento comercial sem a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), impõe-se a exigência do ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias
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Residência do pastor é beneficiada com imunidade do IPTU
A imunidade tributária para os templos de qualquer culto alcança, inclusive, o imóvel destinado à residência de seus dirigentes
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