Tributos do DF > Decisão Administrativa
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IR: Honorários são tributados pela Sociedade ou pelo Advogado?
O contrato de prestação de serviço advocatício é que delimita a forma correta de tributação
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Sefaz tem autonomia para conferência dos dados da Declaração do IR?
Trata da descaracteriza sa quebra de sigilo fiscal no caso de investigação fiscal.
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Cobrança do ITCD é no domicílio do doador
Discussão sobre a época da ocorrência do fato gerador, conforme art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
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Antecipação da legítima equipara a doação
Para o TARF não procede o argumento de falta de previsão normativa para a cobrança do imposto.
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ECF: Regime revoga sistema emissão de bilhete de passagem
Trata dos procedimentos adicionais a serem observados pelas empresas de transporte de passageiros.
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ITCD: TARF isenta da tributação doação durante união estável
Não ocorre o fato gerador quando o patrimônio supostamente transmitido foi sob o regime parcial de bens.
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ICMS: Isenção para carro novo a portador de deficiência exige anotação na CNH
O benefício é de acordo com item 130, Caderno I, Anexo I, do Decreto nº 18.955/97.
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Pedido de imunidade deve comprovar os requisitos do art. 14 do CTN
TARF declara parcialmente nulo por vício formal o auto de infração que deixa de analisar os requisitos para não incidência tributária.
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ICMS: Material de construção para uso é vedado apropriação de crédito
No aproveitamento de crédito do ICMS não é permitido operações de aquisições de peças de reposição e de materiais de construção.
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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ICMS: Isenção para o transporte coletivo somente com CND
Sefaz publicada indeferimento do benefício devido inscrição em dívida ativa
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada
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ISSQN: Serviço prestado a distância qual o local de recolhimento?
TARF julga como deve ser pago o tributo nos serviços técnicos remotamente por meio de sua matriz
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ICMS: qual o valor da nota fiscal para ativo com depreciação integral?
Sefaz edita Solução de Consulta para explicar a base de cálculo da nota fiscal de "simples remessa"
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Dono de cartório é obrigado emitir nota fiscal
Sefaz esclarece as obrigações fiscais dos titulares de registro cartorário
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ECF: Dispensa do uso exige 50% das vendas a PJ e requerimento a Sefaz
Entenda os requisitos da dispensa do uso do ECF, prevista no art. 1º da Portaria nº 07/2003-SES/DF
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ICMS: Fisco glosa redução do cálculo com benefício sem aval do Confaz
Não deve ser aplicada a proporcionalidade no cálculo do ICMS devido por substituição tributária
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ICMS: Entenda com ocorre a contagem do prazo de prescrição
A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício está disposta, expressamente, no inciso I do artigo 173 do CTN.