Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS: Atacadista de combustíveis tem o benefício do diferimento?
Sefaz diz que somente o Confaz poderá esclarecer dúvidas de comerciante atacadista e distribuidor de combustíveis
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ICMS: Todas as obrigações fiscais foram substituídas pelo Livro Eletrônico?
Dúvidas sobre a entrega do arquivos eletrônicos relativos às operações interestaduais, de que trata o Convênio ICMS 57/95
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ICMS: Empresa aérea é solidária no transporte de produtos sem nota
Mercadoria em situação irregular, conforme previsto art. 57, I, da Lei n.º 1.254/1996
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Fim da dúvida sobre o ICMS/ST da misturas e preparações para bolos e pães
Sefaz esclarece sobre a misturas e preparações em embalagem de 5 e 25 Kg".
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Como emitir NF-e complementar exigida pela autuação? Sefaz esclarece
Emissão e registro de notas fiscais complementares, relativas a operações alcançadas em Auto de Infração
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Multas e juros cobrados no atraso é receita tributável no Lucro Presumido
Receita esclarece na Solução de Consulta nº 41, de 17 de janeiro de 2017
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ICMS: valor pago indevidamente deve ser compensado e não restituído
Tributo poderá ser realizada por meio de compensação, mediante requerimento escrito do contribuinte, sem prejuízo da comprovação da liquidez e certeza
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ITBI: Distrato da promessa de compra e venda autoriza restituição
Publicado Acórdão do Tribunal Pleno nº 106/2017 do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
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ITBI: correta contabilização e a isenção na integralização de capital com imóvel
Formalidade contida no § 1.º do artigo 3.º, da Lei n.º 3.830/2006.
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ICMS: É devido adicional de 2% para cosméticos e perfumes
Sefaz encerra discussão se perfumes e cosméticos importados e nacional é devido o adicional
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ICMS: Sefaz suspende cadastro fiscal e proíbe emissão de NF-e
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação que motivou a Suspensão
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ICMS: afinal, Associação deve emitir NF-e quando vender produtos de seus associados? Sefaz responde
No caso, a Entidade auxilia na venda do excedente dessa produção em feiras e cobrar 15% na intermediação
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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Doação de imóvel recolhe ITBI ou ITCD?
Discussão sobre a correta menção na escritura pública do recolhimento
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Gesso com acabamento tributa pelo Anexo III ou IV, conforme o tipo de obra
Caso a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional seja contratada para construir imóvel ou executar obra
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ICMS: Sefaz não admite transferência de crédito entre atacadistas
Publicada Solução de Consulta sobre a distinção doutrinária entre “crédito acumulado” e “saldo credor”.
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ME: corretagem de seguros e intermediação de negócios não tributam pelo Anexo III?
Para optantes pelo Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2015
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ME: serviço de terraplanagem pode ser tributado pelo Anexo III ou IV
Discussão é se a contratada pode executar construção de imóvel ou obra de engenharia