Tributos do DF > Decisão Administrativa
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ICMS: operação com sucata poderá "não utilizar" redução da base cálculo
Substitutos tributários que especifica a realizarem operações interestaduais sem redução da base de cálculo
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ITCD: TARF define única hipótese para não tributar a doação em dinheiro
Natureza jurídica de mútuo, dentre tais provas, transferências bancárias, que ocorreram antes do lançamento e totalizaram o valor da parte controvertida
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CNPJ: Receita exige inscrição das chamada “unidade auxiliares” do estabelecimento
IN RFB nº 1.634, de 2016, as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever os seus estabelecimentos
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ICMS: deixar fiscal esperando e não entregar documentação dá multa de R$992,31
Contribuinte é multado em quase R$1 mil por ter deixado de atender, no prazo legal, exigências tributárias. Demora foi vista como obstáculo à fiscalização
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ICMS: mercadoria em estoque em endereço diverso da NF-e é sonegação
Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular
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ICMS: regime para frigorífico e abatedouro somente atividade autorizada pela Sefaz
Operação de mercadorias ao Distrito Federal deve ter correlação com as atividades elencadas na Portaria SEF nº 225/2006
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ICMS: diferença entre regime especial e apuração normal dá multa de 50%
Constata o recolhimento a menor do tributo pelo simples exame dos livros fiscais escriturados no regime especial definitivamente cassado
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ISSQN: Sefaz não responde dúvidas fiscais de atividade estranha ao CF/DF
Sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital
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ICMS: compras efetuadas por OSCIP não estão contempladas com isenção
Fato gerador e a saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular
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ISSQN: Imunidade somente com reconhecimento em processo próprio
TARF trata da correta discussão da imunidade tributária por entendida educacional
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ITCD: como fica o cálculo no desmembramento da propriedade?
Discussão conforme previsão do art. 7.º, da Lei n.º 3.804/2006, do Distrito Federal
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ICMS: retorno de industrialização pela ME autoriza crédito fiscal ao encomendante?
Produtos remetidos para industrialização em empresas enquadradas no Supersimples, com posterior retorno dos produtos para comercialização.
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ME: Produção de filme sem publicidade tributa pelo Anexo III
A empresa optante pelo Simples Nacional contratada para prestar serviço de produção de filmes para publicidade
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Receita não aceita "óleo de cozinha usado" como produto da cesta básica
Produto no emprego como insumo na produção de resina para tintas, aditivo de ração para animais, sabão, detergente, glicerina e biodiesel
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Sefaz autoriza compensar crédito das vendas isenta posterior a substituição tributária
Obter restituição de imposto recolhido a título de ST, referente às operações posteriores com óleo diesel, quando a saída subsequente.
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Cofins: bonificação em mercadoria é parcela retudora da receita bruta
Quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior
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IPVA: redução de alíquota para Locadora exige CND do INSS
Atividade CNAE FISCAL 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor, devidamente comprovada junto à Subsecretaria da Receita
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ICMS: código CEST não interfere na apuração do antecipado
Indicação do código no documento fiscal é obrigatória em todas as operações interestaduais, mesmo que para uma ou outra não seja aplicável o regime de ST.