Direito Empresarial > Comentários
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ICMS/ST: vantagens e desvantagens de ser substituto tributário voluntário
Contribuinte substituto é o responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto incidente nas subsequentes operações
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ICMS/IPI: Como tributar a confecção de painéis elétricos
Ao tratar do tema industrialização, a legislação tributária do Estado de Goiás, trata em consonância com o Regulamento do IPI
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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Consolidação do REFIS é manual e não pelo sistema do Fisco
Quando o contribuinte optar por aderir ao plano de refinanciamento, o valor base para cálculo é, exclusivamente, o motante do principal mais multas, juros e encargos
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Receita passa a penalizar os sócios das empresas devedoras
Os administradores respondem, solidariamente, a sociedade e os terceiros prejudicados
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Lei põe fim na obrigatoriedade da desoneração da folha
Lei nº 13.161 de 2015 alterou a tributação da CPRB para vários setores econômicos
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Promessa de compra e venda, sem registro no cartório, dá responsabilidade do vendedor
STJ decide que não ocorrendo conhecimento público do negócio, ambas as partes respondem pelas despesas com condomínio
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Doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro desemprego
O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa
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Edital dispensa Microempresa da TFE
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Certidão conjunta não é valida para regularidade da obra
Será permitida a emissão de segunda via das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa que estejam dentro do seu período de validade
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Em época de orçamento curto, fisco aperta cerco pelo sistema de malha fiscal
Foi melhorado e ampliado a fiscalização por meio do cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Sefaz
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ICMS: Conheça as formas de defesa de uma construtora autuada
Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses de dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado
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INSS: Esclareça a dúvida se aviso indenizado é tributado?
TST se posicionou de forma contrária à incidência do INSS, sobre o aviso prévio, alegando ausência de previsão legal
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Novo Código Tributário ensina o arredondamento dos centavos
A apuração do ISSQN será feita com base na documentação fiscal e contábil, podendo o lançamento ser feito de ofício ou por homologação
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Agora o eSocial tem data certa para ser enviado
A prestação das informações do Sped Social substituirá a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
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STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
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Sefaz aperta cerco aos devedores. Ainda posso aderir a anistia fiscal?
A última fase do programa de recuperação fiscal, permite anistia fiscal e parcelamento até 120 meses, não podendo ultrapassar novembro de 2024
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Programa flexibiliza jornada de trabalho, porém cobra encargos sociais
A realidade macroeconomica e a nova realidade na manutenção do emprego, faz Governo editar a MP 680.