Direito Empresarial > Comentários
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Sefaz volta a cobrar ITCD sobre doações em dinheiro
Divulgados os editais de lançamento nº 05 e 06 de 27/12/13 com a cobrança do ITCD e a quebra de informações sigilosas
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Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal
A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
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Editado os novos procedimentos de inativação da Pessoa Jurídica na Junta Comercial
A Instrução Normativa DREI nº 5 de 2013 revogou a IN DNRC nº 72/98 para trazer as novas regras sobre a medida de inativação administrativa do registro da Pessoa Jurídica
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Código Civil autoriza transformar Sociedade Limitada em Eireli
Quando existir único sócio, ele pode via requerimento pedir a transformação do registro da sociedade limitada para Eireli na Junta Comercial
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Remuneração de diretores de Oscip impede isenção tributária
Segundo disposições da Lei nº 12.101/09, não é isenta de tributação a entidade ainda que qualificada como Oscip, supostamente sem fins lucrativos, que aufira receitas de caráter contraprestacional decorrentes de atividades não próprias, concorrentes com as empresariais
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Sócio de Serviço deve pagar INSS sobre o pró-labore
Entendimento de que o valor recebido pelo sócio de serviço da sociedade simples deve sofrer incidência do INSS é consolidado pela Receita Federal
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Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
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Código CNAE deve ser indicado na ficha cadastro da pessoa jurídica
A medida visa evitar divergência de informações entre Receita Federal, Juntas Comerciais, Cartórios, Estados, Municípios e órgãos de licenciamento
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Código CNAE é obrigatório indicar na ficha cadastro da pessoa jurídica
Com a implantação da REDESIM, no registro do contrato social e ou das alterações deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas nos respectivos CNAE´s e constar da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica –FCPJ
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Trespasse de ponto comercial deve ter anuência do locador
Essa afirmação era tratada com certa polêmica, pois o Código Civil (art. 1.148) trazia entendimento diferente
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Cade tem competência para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica
As infrações descritas no artigo 36 da Lei nº 12.529/11 implicam em responsabilidade da empresa e em responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente
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Produtos com látex devem ter advertência na embalagem a partir fevereiro/2014
Quem não cumprir a determinação da Lei n° 12.849/13 estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, e poderá ser penalizado por cometer infração sanitária
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Pessoa jurídica: benefício justiça gratuita não abrange depósito recursal, diz TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal.
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